PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Trairão – PA, para o período de 2026 a 2036, constante do Anexo Único desta Lei e dela parte integrante para todos os efeitos.
Art. 2º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo constitui instrumento de planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação da política municipal de atendimento socioeducativo, em consonância com:
I – o art. 227 da Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
IV – a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
V – as normas, princípios e diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis à política de atendimento socioeducativo.
Art. 3º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo terá como finalidade orientar, no âmbito do Município de Trairão, a formulação, execução, acompanhamento e avaliação das ações destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente aquelas executadas em meio aberto, compreendendo:
I – Liberdade Assistida – LA;
II – Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
Art. 4º A execução do Plano observará os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, da condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, da responsabilização socioeducativa, da convivência familiar e comunitária e da intersetorialidade das políticas públicas.
Art. 5º A implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo será realizada de forma articulada e intersetorial, especialmente entre as políticas públicas municipais de:
I – assistência social;
II – educação;
III – saúde;
IV – cultura;
V – esporte e lazer;
VI – trabalho, qualificação e profissionalização;
VII – demais políticas públicas relacionadas à proteção integral dos adolescentes e de suas famílias.
Art. 6º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, adotar as providências necessárias à implementação das diretrizes, objetivos, metas e ações previstas no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá a articulação da rede municipal de atendimento socioeducativo com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição.
Art. 8º O acompanhamento e a avaliação da execução do Plano serão realizados de forma contínua, mediante indicadores, metas e mecanismos de monitoramento nele estabelecidos, com participação dos órgãos municipais competentes e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º O acompanhamento deverá permitir a identificação das ações executadas, das metas alcançadas, das dificuldades verificadas e das providências necessárias ao aperfeiçoamento da política municipal de atendimento socioeducativo.
§ 2º Os órgãos responsáveis poderão produzir relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da implementação do Plano, observadas as disposições previstas em seu Anexo Único.
Art. 9º As ações e metas previstas no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo serão implementadas progressivamente, observadas:
I – as competências dos órgãos responsáveis;
II – as prioridades estabelecidas no Plano;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
IV – as disposições constantes do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
V – as normas de responsabilidade fiscal e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 10. O financiamento das ações destinadas à execução do Plano poderá ocorrer mediante:
I – dotações próprias consignadas no orçamento municipal;
II – recursos dos fundos municipais legalmente constituídos, observadas suas respectivas finalidades;
III – transferências dos Governos Federal e Estadual;
IV – convênios, termos de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres;
V – outras fontes de recursos legalmente admitidas.
Art. 11. As metas, estratégias e ações constantes do Plano poderão ser objeto de avaliação e revisão periódica, quando necessárias à sua adequação às alterações legislativas, às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e às necessidades identificadas no processo de acompanhamento da política municipal, preservada sua vigência decenal.
Parágrafo único. Eventuais revisões deverão observar os mecanismos de participação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando exigidos pela legislação aplicável.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 14 de outubro de 2026
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
MUNICÍPIO DE TRAIRÃO – PARÁ – 2026–2036
Integra a presente Lei, para todos os efeitos legais, o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.