PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 401//2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 401//2022
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DOS NÍVEIS MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E SUPERIOR, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E REVOGA A LEI 397/2022”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, conforme percentuais abaixo descritos:
I. nível fundamental completo e incompleto, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base;
II. nível médio, com percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base;
III. nível médio técnico, no percentual de 13% (treze por cento) sobre o salário base.
IV. nível superior, com percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base.
Parágrafo único: A correção prevista no caput deste artigo não se aplica aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias, que possuem piso salarial determinado por lei federal, em razão do programa a que estão vinculados.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário dos grupos ocupacionais previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Revoga e torna sem efeito a Lei Complementar nº 397/2022, de 04 de maio de 2022.
Art. 4º O pagamento dos valores retroativos será efetuado de acordo com a disposição de recursos da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser diluído nos pagamentos futuros da folha de pagamentos até de dezembro de 2022.
Parágrafo único: Após estudo técnico de impacto financeiro, a Administração Municipal regulamentará, através de Decreto, as condições de pagamento dos valores de reajuste retroativos.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 23 de maio de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM
ÁREA
NÍVEL
CARGO
QUANT.
SAÚDE
FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais
35
Motorista de Veículos Leves
12
Jardineiro
03
Vigia
15
Cozinheira
04
Encanador
02
SAÚDE
FUNDAMENTAL COMPLETO
Auxiliar de Saúde Bucal
04
Agente de Portaria
05
Auxiliar Administrativo
24
Eletricista Predial
02
Telefonista
02
SAÚDE
ENSINO MÉDIO
Assistente Administrativo
15
Agente Comunitário de Saúde
75
Agente de Vigilância Sanitária
03
Agente de Vigilância Epidemiológica
06
Agente de Endemias
14
Almoxarife
04
SAÚDE
MÉDIO TÉCNICO
Técnico de Enfermagem
40
Técnico em Segurança do Trabalho
02
Técnico de Higiene Bucal
07
Técnico em Laboratório
05
Técnico em Radiologia
04
Microscopista
07
Técnico em Informática
02
SAÚDE
SUPERIOR I
Nutricionista
01
Assistente Social
02
Biomédico
02
Farmacêutico
04
Médico Veterinário
02
Psicólogo
02
Fisioterapeuta
04
Terapeuta Ocupacional
01
Enfermeiro
20
Administrador
02
Educador Físico
02
Biólogo
01
Contador
02
Engenheiro Sanitarista
01
Advogado
01
Gestor Hospitalar
01
Pedagogo
01
SAÚDE
SUPERIOR II
Odontólogo
06
SAÚDE
SUPERIOR III
Médico Clínico Geral
05
Médico Cirurgião Geral
02
Médico Anestesiologista
01
Médico Gineco-Obstetra
01
Médico Cardiologista
01
Medico Dermatologista
01
Médico em Segurança e Saúde do Trabalho
01
Médico Ortopedista
01
Medico Pediatra
01
Medico Oftalmologista
01
Medico Endocrinologista
01
Médico Gastroenterologista
01
Médico Geriatra
01
Médico Infectologista
01
Médico Radiologista
01
Médico Psiquiatra
01
Médico Pneumologista
01
Médico Otorrinolaringologista
01
Médico Neurologista
01
Médico Urologista
01
Médico Angiologista
01