PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 3 de março de 2025
LEI N° 444/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI N° 444/2025
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI N° 444/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo art.53, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e público a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 377.500,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:
10.01. 04 121 0006 2.153
Manutenção da Planejamento e Desenvolvimento Econômico
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
15000000
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000
R$ 130.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
15000000
R$ 18.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – civil
15000000
R$5.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$15.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
15000000
R$ 10.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
15000000
R$130.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$2.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$10.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
15000000
R$5.000,00
Total da Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico
R$377.500,00
PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
07 06. 04 121 0006 2.011
Manutenção da Diretoria de Planejamento e Orçamento
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
15000000
R$ 56.900,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000
R$ 130.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
15000000
R$ 48.600,00
3.3.90.14.00
Diárias - civil
15000000
R$15.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$29.450,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
15000000
R$ 19.700,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
15000000
R$10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$13.750,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$26.250,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$6.600,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
15000000
R$26.250,00
Total da Secretaria Municipal de Administração
R$377.500,00
ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 28 de Fevereiro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão