PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 333/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 333/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO CALOR DE R$ 195.140,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS) NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.
Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Trairão aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 195.140,00 (cento e noventa e cinco mil, cento e quarenta reais), na forma abaixo especificada:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – FMAS
08.243.2018 - PRIMEIRA INFANCIA SUAS / CRIANÇA FELIZ
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSO DO FNAS
VALOR
3.3.3.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
13000
10.000,00
3.3.3.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais
01000
2.140,00
3.3.3.9.0.14.00.00 – Diárias
13000
5.000,00
3.3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo
13000
19.500,00
3.3.3.9.0.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
13000
5.000,00
3.3.3.9.0.36.00.00 – Outros de Terceiros Pessoa Física
13000
2.000,00
3.3.3.9.0.39.00.00 - Outros de Terceiros Pessoa Jurídica
13000
9.500,00
3.3.3.9.0.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
13000
2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
55.140,00
08.244.0132.2101 – Manutenção do Programa IGD-M
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSO DO FNAS
VALOR
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
13000
140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
140.000,00
Art.2º Servirá de recurso para cobertura parcial do crédito no valor de R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais), de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art.3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei e a seguir especificadas:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – FMAS
08.243.2096- Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSO DO FNAS
VALOR
3.3.1.9.0.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas
01000
100.000,00
3.3.1.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
01000
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
140.000,00
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia dois (02) de maio (05) de dois mil e dezessete (2017), revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 03 de julho de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal