PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 459/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 459/2025
LEI MUNICIPAL N° 459/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Henrique Borges da Silva, Prefeito Municipal de Trairão, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão aprovou e, ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Trairão, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao §1° do Art.165 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, compreendendo no seu conteúdo os Anexos I e II:
I – Apresentação e Orientação Estratégica de Governo (Anexo I);
II – Estimativa da Receita e da Despesa Total por períodos (Anexo II).
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º - As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, estão estabelecidos de forma regionalizada para as despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, compreendendo:
I – Oferta e disponibilidade de serviços públicos de qualidade ao cidadão, em termos de educação, saúde, meio ambiente, saneamento básico em geral, coleta e disposição de resíduos sólidos, segurança, abastecimento, lazer, desporto, assistência e promoção social;
II – Investimento na infraestrutura urbana e na zona rural;
III – Preservação dos mananciais hídricos e do meio ambiente;
IV – Incentivo à regularização fundiária urbana e garantia do direito de acesso aos programas de habitação à população de baixa renda;
V – Fomento à estrutura e às atividades de produção e abastecimento;
VI – Manutenção de programas de promoção e assistência a crianças e adolescentes de modo geral e, assim, contribuir para a criação de condições com vistas à formação de cidadãos saudáveis, produtivos e felizes;
VII – Garantia de educação de qualidade, até o ensino fundamental, assegurando aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino e aprendizagem;
VIII – Oferta e disponibilidade de assistência médico-ambulatorial e hospitalar à população do Município;
IX – Combate à fome, à miséria e ao desemprego;
X – Garantia de melhores condições de trabalho aos servidores municipais de ambos os poderes constituídos;
XI – Modernização e aparelhamento da estrutura administrativa do Município, com vista a implementação dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidos na presente Lei e Legislação que lhe sejam pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOS E DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 3º - Os programas, os projetos e as atividades de administração pública municipal, que estão inseridos nos anexos desta Lei, serão executados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, de cada exercício do período, e serão inter-relacionados a este instrumento de planejamento.
Art. 4º - O plano plurianual foi elaborado e estruturado a partir de diagnósticos da realidade municipal, dividido em programas finalísticos e administrativos; programas com seus respectivos objetos, no âmbito da administração pública municipal; indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de caráter continuado, na forma dos anexos dessa lei, observando as diretrizes para a atuação do governo, com base em programas direcionados aos Poderes Legislativos e Executivos, harmonizados com as seguintes diretrizes estratégicas de governo:
I – Criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do município, inclusive com o aumento do nível de emprego e melhor distribuição de renda;
II – Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados através desse instrumento de planejamento;
III – Integrar através de investimentos ou melhoramentos a área rural, e áreas periféricas, ao desenvolvimento urbano;
IV – Integrar os programas municipais de trabalho com os do Estado, da União ou demais entes federativos brasileiros;
V – Articular para a elevação dos resultados econômicos e sociais dos investimentos, através da realização de parcerias com os demais entes governamentais, com a iniciativa privada e sociedade civil organizada;
VI – Contribuir para a melhoria dos indicadores sociais.
Art. 5º - O plano plurianual será desenvolvido de forma integrada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, compreendendo programas finalísticos e de apoio administrativo, e convergindo suas ações com objetivos setoriais por área de produção, gestão, governo, defesa social, proteção social e promoção social.
I – Os programas finalísticos articulam ações de atividade-fim que resultam em produtos compreendidos de bens e serviços ofertados à população;
II- Os programas de apoio administrativo que, por serem únicos compreendem ações da atividade-meio, de natureza administrativa, incluindo despesas com pessoal e encargos, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, manutenção de serviços administrativos, manutenção de serviços de transporte, ações de informática e outros.
Art. 6° - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o plano plurianual, e para efeito desta lei, entende-se por:
I – Diagnóstico: o conhecimento da realidade municipal, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades sociais locais, para a determinação dos programas;
II – Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;
III – Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento de gestão governamental;
IV – Estratégia e Metas: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
V – Programa: conjunto articulado de ações visando a concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
Programa Temático: retratam as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de Políticas Públicas que orientam a ação governamental. Sua abrangência representa os desafios e orienta a gestão do Plano, no que diz respeito ao monitoramento e avaliação da dimensão tática.
Os Programas são compostos pelos seguintes elementos de planejamento:
VI – Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VII – Ação: operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;
Outras ações: ações caracterizadas como atos normativos; e
Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
Art. 7º - As ações que não contribuem para o ciclo produtivo da Administração Pública Municipal, não integram o plano plurianual:
I – Ações relativas ao pagamento da dívida pública;
II – O crescimento vegetativo dos gastos de pessoal;
III – Outras ações que representam agregações neutras para o alcance dos objetivos do Governo Municipal.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
Art. 8º - Sob fiscalização e acompanhamento do Chefe do Poder Executivo, serão responsáveis pelos programas definidos nesta lei e nas que alterarem e constituírem as unidades básicas de gestão do plurianual, os Chefes de cada Poder, dos Órgãos ou Secretarias, que na qualidade de gestores dos programas, são responsáveis pelo monitoramento, pela gestão e restrições, pela avaliação e revisão.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 9º - A avaliação do plano plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção de resultados.
Art. 10 - Sendo verificado na avaliação, que a execução dos programas constantes do plano plurianual precisa de ajustes, estes poderão ser revisados anualmente.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO
Art. 11 - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, podendo os programas e ações do plano plurianual serem revistos e alterados anualmente e, necessariamente, mediante proposta de lei específica do Poder Executivo ao Legislativo, quando ocorrerem as seguintes situações:
Modificações na realidade social, econômica e financeira do município e, consequentemente, na estruturação dos gastos públicos; e
Alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas;
Art. 12 - As propostas de inclusão, alteração, exclusão e revisão de programas e ações de governo que contemplem despesa obrigatória de caráter continuado, deverão apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do plano plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias, devendo ser propostas através de projetos de leis específicas do Poder Executivo.
§1º - A inclusão a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à evidência de problema que se pode enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as condições constantes do art. 17 da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, e conter, no mínimo:
I – Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – Demonstração de compatibilidade com os objetivos, desafios e diretrizes definidas no plano plurianual;
III – Denominação e objetivo do programa;
IV – Indicadores de avaliação;
V –Ações e metas a serem atingidas; e
VI – Indicação das fontes dos recursos que financiarão o programa.
§2° - As leis que alterarem os programas que constituem o plano plurianual deverão justificar e especificar as alterações;
§3° - A inclusão de ações nos programas do plano plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos adicionais, nos seguintes casos:
Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes de um mesmo programa, ou de diferentes programas, desde que sejam complementares;
Novas ações, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, estejam em consonância com o art. 16, inciso I, da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, e na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste parágrafo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art. 13 - A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas do plano plurianual, que envolverem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento, serão realizadas a cada exercício, por meio da LDO e da LOA e de seus créditos adicionais.
§1° - A inclusão e a alteração de que se trata o caput deste artigo realizar-se-ão em conformidade com os objetivos e o público-alvo dos programas e com observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n°101, de 2000;
§2° - As ações que requeriam investimento que ultrapasse um exercício, deverão constar simultaneamente neste plano, na LDO e na LOA, de cada exercício financeiro, em observância ao disposto n°§5° do art. 5° da Lei Complementar n°101, de 2000, e no §1° do art. 206 da Constituição Estadual.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir automaticamente como anexo do PPA 2026/2029 do primeiro exercício, os programas de trabalho, as ações de governo, os projetos e as atividades, metas e prioridades constantes de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 15 – Fica o poder Executivo autorizado:
I – Efetuar as adequações nos indicadores dos programas;
II - Alterar, incluir ou excluir programas de trabalho e ações de governo que envolva recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas que vierem a ser constituídas, e de períodos de duração superiores a um exercício financeiro.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos orçamentários e financeiros a partir do exercício de 2026 até 2029.
Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 21 de agosto de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão