PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 13 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 375/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 375/2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, Credito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o valor de R$ 148.985,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na dotação orçamentária, abaixo:
0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
13.392.0003-2151 – Fomento à Difusão Cultural
Elemento Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$ )
33.50.41.00
Contribuição
1550-0000
20.000,00
33.60.41.00
Contribuição
1550-0000
20.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1550-0000
15.000,00
33.90.31.00
Premiações Culturais, artes,ciência,desporto e outras
1550-0000
80.000,00
3390.36.00
Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
1550-0000
5.000,00
33.90.39.00
Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
1550-0000
9.985,00
TOTAL
149.985,00
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , qual seja:
Anulação Parcial:
0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
99..999.9999-9001 – Reserva de Contingencia
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
1001.0000
149.985,00
TOTAL
149.985,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na lei orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 12 de novembro de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal