PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 19 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste dos valores de diárias pagas a servidores e agentes públicos do Poder Executivo que precisem se deslocar para fora da sede do Município de Trairão no exercício e interesse de suas funções e dá outras providências.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII, e Art. 95, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
A Câmara Municipal de Trairão aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores das diárias do Poder Executivo Municipal de Trairão/PA, que passarão a ser pagas conforme segue:
I – Tabela de valores de diárias:
Beneficiário
Destino
Interior do Município
Municípios do Estado
Capital do Estado
Município de Outro Estado
Capital Federal
Outro País
Agente Político
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 450,00
R$ 525,00
R$ 525,00
R$ 900,00
Servidor
R$ 120,00
R$ 225,00
R$ 300,00
R$ 375,00
R$ 375,00
R$ 750,00
§ 1º Os valores de diárias inscritos na tabela constante do inciso I deste artigo são aplicáveis aos servidores públicos efetivos, temporários e aos ocupantes de cargo em comissão, obedecidos os critérios desta Lei.
§ 2º Para os fins desta lei, equiparam-se aos agentes políticos, o pessoal de nível superior que preste serviços técnicos de assessoria e consultoria permanente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Não serão concedidas mais do que 10 (dez) diárias por mês ao mesmo servidor ou agente público.
Art. 3º - Fará jus à ½ (meia) diária o servidor ou agente público que, no exercício de suas funções, perfizer deslocamento para localidades próximas à sede do Município e não houver necessidade de pernoite.
Art. 4º - Os valores das diárias de que trata o Art. 1º desta Lei, poderão ser revisados, atualizados e corrigidos monetariamente por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que os reajustes não excedam a soma das perdas inflacionárias apuradas no exercício vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 12 de dezembro de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal