PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 19 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 410 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 410 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII, e Art. 95, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, designados pelos códigos DAS I, DAS II, DAS III e DAS IV, passam a ser remunerados pelos valores seguintes:
I – DAS I – R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II – DAS II – R$2.000,00 (dois mil reais);
III – DAS III – R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
IV – DAS IV – R$3.000,00 (três mil reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 12 de dezembro de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal