PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 25 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 396/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 396/2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste do percentual de 11% (onze por cento) para os servidores da Administração Direta do Município de Trairão.
Art.2º Os recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas para cada secretaria ou órgão da Administração Direta.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 22 de abril de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal