PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 463/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 463/2025.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do
Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL Nº 463/2025.
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 446/2025 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Trairão, Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a apreciação da Câmara Municipal do Trairão-Pará o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 446/2025.
Art. 3º (......)
§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT é órgão superior subordinado diretamente ao Prefeito e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.
§ 2º - Os recursos financeiros da Secretaria Municipal de Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Tesouraria Municipal e Secretário(a) Municipal com fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 3º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT.
§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT acompanhará a conformidade á programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em específico o disposto nos artigos 34 e 80 da Lei Municipal nº 404/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO,
Estado do Pará, em 08 de outubro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão