PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 25 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 22 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 22 DE ABRIL DE 2022
“ Abre Crédito Adicional Especial no Vigente Orçamento – Lei Municipal nº 390 de 22/12/2021, e dá outras providências “.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, Inciso V, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do prefeito municipal , crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) no orçamento vigente – LOA nº 390/2021 de 22/12/2021 , que deverá ser alocado nos programas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, objetivando atender a execução de serviços socioassistenciais para Municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública , em conformidade com a Portaria nº 751/2022 de 22/02/2022.
Art. 2º - Fica criado no vigente orçamento – LOA nº 390/2021 de 22/12/2021, o projeto/atividade: Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais – Port.751/22, a seguir descrito:
Unidade Gestora: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS
Proj/Atividade: 19.001.08.244.003-2148 - Incremento Temporário de Ações Socioassistenciais – Port.751/22
Órgão
19
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
1
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
3
Cidadania, Trabalho e Proteção Social
Proj/Atividade
2148
Incremento Temporário de ações Socioassistenciais - Port.751/22
Elemento de Despesa
3390.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
1660 -0000
Transferência de Recursos do FNAS
Valor do Recursos
R$ 30.000,00
Art. 3º - Os recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata os art. 1º e 2º desta Lei, nos termos do Art. 43, § inciso 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotação(ões) disponível(is) e/ou não reservadas na data da edição do Decreto de abertura do crédito especial autorizado nesta Lei.
Unidade Gestora: 06 - Fundo Municipal de Assistência Social / FMAS
Proj/Atividade: 19.001.08.243.003-2114 - Manutenção do Programa de Combate à Exploração Sexual Infantil
Órgão
19
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
1
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa
3
Cidadania, Trabalho e Proteção Social
Proj/Atividade
2114
Manutenção do Programa de Combate à Exploração Sexual Infantil
Elemento de Despesa
3390.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
1660 -0000
Transferência de Recursos do FNAS
Valor da Anulação
R$ 30.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades fiscal nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal