PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 12 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N° 457/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PROJETO DE LEI N° 457/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82
PROJETO DE LEI N° 457/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 161.300,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Trezentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:
2301
Secretaria Municipal de Turismo
04.122.0005 - 2.155
Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
15000000
R$20.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000
R$ 20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
15000000
R$8.800,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
15000000
R$5000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$500,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$10.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$300,00
TOTAL 2.155
R$ 74.600,00
04.122.0005 - 2.156
Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$500,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$10.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$300,00
TOTAL 2.156
R$ 20.800,00
04.122.0005 - 2.157
Manutenção da Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$1.000,00
17010000
R$10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$500,00
17010000
R$10.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$1.000,00
17010000
R$10.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$300,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
R$1.000,00
17010000
R$12.100,00
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
15000000
R$10.000,00
17010000
R$10.000,00
TOTAL 2.157
R$ 65.900,00
TOTAL GERAL
R$ 161.300,00
PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
2201
FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente
18.695.0004-2.152
Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico e Cultural
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$19.850,00
17491060
R$25.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$6.600,00
17491060
R$15.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$13.250,00
17491060
R$75.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$3.300,00
17491060
R$3.300,00
TOTAL 2.154
R$ 161.300,00
ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 30 de julho de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão