PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 11 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 421/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 421/2023
TRAIRÃO-PA, 21/12/2023.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TRAIRÃO para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trairão para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – Os Orçamentos FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$-159.111.700,00 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e onze mil e setecentos reais), compreendendo:
I - R$- $- 93.817.636,00 (noventa e três milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais), oriundos do Orçamento Fiscal;
II - R$- 65.294.064,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e quatro mil e sessenta e quatro reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital são demonstradas nos quadros em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
§ 1º - Do montante fixado no inciso I do caput deste artigo, a parcela de R$ 1.591.117,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, cento e dezessete reais) é destinada à Reserva de Contingência.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em de R$- 159.111.700,00 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e onze mil e setecentos reais), e apresenta a seguinte composição:
I - R$- 93.817.636,00 (noventa e três milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais), oriundos do Orçamento Fiscal;
II - R$- 65.294.064,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e quatro mil e sessenta e quatro reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.
§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida nos incisos IX, X, XIII, XXI, XXII e XXIII do Anexo I conforme Decreto nº 9.745 de 08/04/2019 - LC nº 141 (13/01/2012 – Parágrafo Único do art .32 – art 163-A /CF e no § 2º do art.48 da LRF 101 (04/05/2000) e § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta nº20 de 23/02/2021
Art. 5º - A despesa fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos, atividades é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei, observando o disposto na LDO/2024.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
I - No valor do seu excesso de arrecadação:
a) Recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da administração direta e suas aplicações financeiras;
b) Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira;
c) Recursos provenientes da Educação e de sua aplicação financeira;
d) Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;
e) Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
f) Recursos do FNDE.
II - Com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias até 40% (Quarenta por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I,II,III,IV e § 2º da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações orçamentárias consignadas as unidades da administração pública municipal;
II - Proceder ao remanejamento entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir;
III - realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
IV - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 8º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicos 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - São publicadas em anexo a esta Lei:
I - Quadros orçamentários consolidados, conforme preceitua a LDO/2024.
II - Tabelas explicativas referenciadas no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 21 de dezembro de 2023.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Os anexos da Lei Municipal nº 421/2023, estão disponíveis no Portal da Transparência, no endereço: https://trairao.pa.gov.br/lei-no-421-2023-de-21-de-dezembro-de-2023