PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 468/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 468/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82
LEI MUNICIPAL Nº 468/2025
Revoga a Lei Municipal nº 419, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento de incentivo financeiro por desempenho de metas do Programa Previne Brasil aos profissionais de saúde vinculados à Estratégia Saúde da Família e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 419, de 22 de novembro de 2019, que regulamenta o pagamento de incentivo financeiro por desempenho de metas do Programa Previne Brasil aos profissionais de saúde vinculados à Estratégia Saúde da Família, conforme a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - A revogação de que trata o artigo anterior alcança todos os dispositivos e efeitos decorrentes da Lei Municipal nº 419/2019.
Art. 3º - Os casos omissos e eventuais repercussões administrativas decorrentes da revogação serão disciplinados por ato regulamentar do Poder Executivo, observada a legislação federal aplicável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 16 de dezembro 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão