PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 475/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 475/ 2026
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
LEI MUNICIPAL Nº 475/ 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO E DO APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO DECARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste salarial no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) para os servidores do magistério e 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) para os servidores do apoio administrativo da Educação Básica do Município de Trairão exceto os servidores que tem o salário mínimo como base e já receberam o reajuste nacional.
Art.2º Os recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 05 de março de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal