PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº454, DE 28 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº454, DE 28 DE MAIO DE 2025.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL Nº454, de 28 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a emenda modificativa a Lei Municipal nº 422/2023 em seu art. 7º, inciso III e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do caput do art. 7º, inciso III da Lei Municipal nº 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - III –Declaração de Escolaridade de ensino fundamental incompleto expedida pela Unidade Escolar e Carteira Nacional de Habilitação -CNH categoria “D”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 28 de maio de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão