GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 968/2026-PMTS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 968/2026-PMTS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA AFETADAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR (COBRADE 1.4.1.3.2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA SANTA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, especialmente quanto ao disposto nos incisos IX e XXVIII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Lei Federal nº 12.608/2012, o Decreto Federal nº 10.593/2020 e a Portaria MDR nº 260/2022, e suas alterações,
CONSIDERANDO a recorrência de incêndios em vegetação durante o mês de outubro de 2026, registrados em diversas ruas, bairros e comunidades do Município de Terra Santa/PA, abrangendo áreas urbanas e rurais, com sucessivos focos de queimadas que provocaram danos ambientais, ameaças a residências e propriedades, exposição da população à fumaça e crescente necessidade de mobilização das equipes municipais de resposta;
CONSIDERANDO que, em 03 de novembro de 2026, a persistência e a intensificação dos incêndios, inclusive com ocorrências registradas no bairro Peru de Rodas, caracterizaram o agravamento da situação de anormalidade no Município, sendo essa data adotada como marco do desastre, em razão do acúmulo das ocorrências e da crescente dificuldade de controle dos focos de incêndio;
CONSIDERANDO que a continuidade e a dispersão territorial dos incêndios exigiram ações sucessivas de combate, contenção, monitoramento e rescaldo, ocasionando sobrecarga das equipes municipais e comprometendo a capacidade operacional de resposta, diante da insuficiência de recursos humanos, equipamentos de proteção individual (EPIs), veículos, combustíveis e meios logísticos necessários ao enfrentamento das ocorrências, conforme o Parecer Técnico nº 05/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);
CONSIDERANDO que a propagação das chamas e a possibilidade de surgimento de novos focos e reacendimentos representam riscos à cobertura vegetal, ao meio ambiente, à qualidade do ar, à saúde da população exposta à fumaça, à integridade de residências e propriedades e à segurança dos agentes envolvidos nas operações de combate;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais para proteção da população, controle dos incêndios e redução dos danos ambientais, bem como a necessidade de apoio complementar dos órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, diante do comprometimento da capacidade municipal de resposta;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Terra Santa afetadas por incêndios florestais, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2), conforme o Parecer Técnico nº 05/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e os documentos que o instruem.
§ 1º Adota-se 03 de novembro de 2026 como data do desastre, por representar o marco de agravamento das ocorrências recorrentes e da superação da capacidade ordinária municipal de resposta, conforme avaliação técnica, sem prejuízo dos registros anteriores na cronologia do evento.
§ 2º A abrangência territorial restringe-se às áreas comprovadamente atingidas, admitida atualização de sua delimitação mediante novos levantamentos.
Art. 2º Ficam proibidos, durante a vigência deste Decreto, o uso do fogo para limpeza de terrenos, queima de lixo, restos vegetais e resíduos de roçado, bem como outras queimadas não autorizadas, em todo o território municipal, observadas as competências dos órgãos ambientais.
Art. 3º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Municipal, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para ações de monitoramento, combate, socorro, assistência, prevenção de agravamento e restabelecimento da normalidade, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único. A SEMMAM, a SEMSA e os demais órgãos municipais competentes atuarão de forma articulada, inclusive com órgãos estaduais e federais responsáveis pela prevenção e pelo combate operacional aos incêndios.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração (SEMMAM), no âmbito de suas atribuições legais, intensificar a fiscalização ambiental, lavrar os atos administrativos cabíveis, promover orientação e educação ambiental, monitorar focos de calor e comunicar ocorrências aos órgãos responsáveis pelo combate operacional, especialmente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e aos órgãos federais competentes.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), no âmbito de suas atribuições, acompanhar os agravos associados à exposição à fumaça, orientar a população sobre medidas de proteção, organizar a resposta da rede de saúde e consolidar informações epidemiológicas pertinentes.
Art. 6º A COMPDEC poderá articular a participação de voluntários e brigadistas nas ações de apoio, desde que observadas a capacitação, a supervisão pelos órgãos competentes, a disponibilidade de equipamentos de proteção e as condições de segurança exigíveis.
Art. 7º Os órgãos municipais competentes promoverão, conforme avaliação técnica, o levantamento dos danos ambientais e a proposição de medidas de recuperação das áreas atingidas, sem prejuízo da obrigação de reparação pelos responsáveis e da cooperação com os órgãos estaduais e federais.
Art. 8º As contratações destinadas ao atendimento da situação de emergência poderão ser realizadas mediante dispensa de licitação, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as exigências de justificativa, planejamento, compatibilidade de preços e demais disposições legais aplicáveis, restringindo-se aos bens, serviços e obras necessários ao enfrentamento da situação emergencial.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Terra Santa/PA, 03 de novembro de 2026.
Edson Siqueira da Fonseca
Prefeito Municipal