Gabinete · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 060, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO Nº 060, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal (CEM) da Política de Alfabetização no Município de Terra Alta – PA, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual (Programa Alfabetiza Pará) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelece sua competência de governança sistêmica, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de instâncias de pactuação colegiada, acompanhamento e mobilização contínua das ações educacionais em âmbito territorial;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalmente instituído o Comitê Estratégico Municipal (CEM) da Política de Alfabetização de Terra Alta – PA, instância colegiada de gestão, governança e monitoramento, responsável direta pela governança sistêmica da política de alfabetização própria do município, atuando em permanente articulação com o Programa Alfabetiza Pará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal (CEM):
I – Exercer a governança sistêmica e o acompanhamento das ações e metas do território de Terra Alta pactuadas na Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar periodicamente a evolução das metas do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e a cobertura censitária nas avaliações externas do Sistema Estadual e SAEB;
III – Analisar e validar o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Alfabetização e monitorar sua execução;
IV – Examinar os relatórios diagnósticos de fluência e proficiência leitora, propondo medidas de correção de rota e apoio pedagógico às escolas de menor desempenho;
V – Manter interlocução técnica com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC/PA) e com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
VI – Acompanhar e subsidiar a instrução documental e os recursos da Secretaria Municipal de Educação relativos ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal (CEM) é composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos órgãos de representação:
I – Pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
Titular: GLEIBER MONTEIRO BARBOSA, que o presidirá;
Suplente: DINÁ MAGNO DA ROCHA;
II – Pela Rede Nacional de Articulação (RENALFA):
Titular: JOSÉ RENATO DE SOUZA;
III – Pelo Conselho Municipal de Educação (CME):
Titular: VALDIR PALHETA RODRIGUES;
IV – Pela Equipe Pedagógica Central da SEMED:
Titular: ELIAZIBE NUNES DE LIMA;
V – Pelos Gestores Escolares da Rede Municipal:
Titular: CÁSSIA DO SOCORRO CONTENTE GONÇALVES;
Suplente: GEORGE MONTEIRO;
VI – Pelos Professores Alfabetizadores do 1º e 2º ano:
Titular: CARLA PRISCILA BARROS NOGUEIRA;
Suplente: WALDENICE DE LIMA RODRIGUES;
VII – Pelos Professores da Educação do Campo:
Titular: THÂMILA DA PAIXÃO MAGALHÃES;
Suplente: SÁVIA RODRIGUES MONTEIRO.
Art. 4º As funções exercidas no âmbito do CEM são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á em caráter ordinário bimestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação de sua presidência, lavrando-se ata oficial para cada reunião com o registro das discussões, presenças e deliberações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, 22 de OUTUBRO de 2026.
MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal