Gabinete · 17 de abril de 2026
LEI N° 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI N° 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, cria o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social, cria a Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social – SEMHIS, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política municipal de habitação de interesse social, reorganiza o Banco de Terras e o Banco de Materiais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA-PA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Terra Alta, Estado do Pará, que a Câmara de Vereadores estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –SMHIS
Capítulo I – Das disposições iniciais
Art.1º Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social –SMHIS, com o objetivo de viabilizar para a população urbana e rural de menor renda, inclusive comunidades tradicionais, o acesso à habitação digna e adequada, à regularização fundiária urbana e à terra urbanizada, respeitando as especificidades locais, e de centralizar e coordenar as políticas e programas de habitação de interesse social no âmbito do Município, em consonância com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –SNHIS e com o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social –SEHIS.
§ 1ºO SMHIS observará as diretrizes, princípios e normas estabelecidas na legislação federal e estadual aplicável, constituindo-se em instrumento de planejamento, coordenação e controle da política municipal de habitação de interesse social.
§ 2ºA criação do SMHIS implica a centralização, no âmbito municipal, de todos os programas, projetos e ações de habitação de interesse social, urbanização, regularização fundiária e melhoria habitacional, sejam eles financiados com recursos municipais, estaduais ou federais.
Art.2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS, de natureza contábil e financeira, destinado a centralizar recursos orçamentários para implementação das políticas, programas e projetos habitacionais de interesse social do Município.
Art.3º Fica criado o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, garantindo-se a reserva mínima de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares, conforme a Lei Federal nº11.124/2005.
Art.4º Fica instituída a Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social –SEMHIS, órgão da administração direta responsável por planejar, coordenar, executar e monitorar as políticas, programas e projetos de habitação de interesse social, inclusive regularização fundiária, assistência técnica e gestão do Banco de Terras e do Banco de Materiais.
§ 1ºA denominação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –SEMHARF passa a ser Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social –SEMHIS; e o Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –FMHRF passa a denominar‑se Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS, sucedendo‑os em todos os direitos e obrigações.
§ 2ºCompete à SEMHIS coordenar o SMHIS, administrar o FMHIS, prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor Municipal e integrar‑se às demais políticas urbanas e sociais.
Capítulo II – Dos objetivos, princípios e diretrizes do SMHIS
Art.5º São objetivos do SMHIS, observadas as políticas nacional e estadual de habitação de interesse social:
I – viabilizar para a população urbana e rural de menor renda, inclusive comunidades tradicionais, o acesso à habitação digna e adequada, e à regularização fundiária em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios que viabilizem o acesso à habitação, priorizando a população de menor renda e contribuindo para a redução do déficit habitacional;
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de instituições e órgãos que desempenhem função no setor da habitação;
IV – promover a integração das políticas habitacionais municipais às políticas estadual e federal e às demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, rural e de inclusão social.
Art.6º A estruturação, organização e atuação do SMHIS deverão observar, além dos princípios gerais da administração pública, os seguintes princípios e diretrizes, sem prejuízo dos estabelecidos na Lei Federal nº11.124/2005 e na Lei Estadual nº7.087/2008:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas de desenvolvimento urbano, rural e de inclusão social;
II - concepção ampla de habitação, contemplando dimensões físicas, urbanísticas, econômicas, sociais, culturais, jurídicas e ambientais;
III - moradia digna como direito fundamental e vetor de inclusão social;
IV - eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência;
V - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
VI - observância da função social da propriedade urbana, visando coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
VII - utilização prioritária de incentivos ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
VIII - sustentabilidade econômica, financeira, social e ambiental dos programas e projetos implantados, respeitando as características da população local, suas formas de produção de moradia e suas condições socioeconômicas;
IX - incentivo à implementação de institutos jurídicos e urbanísticos que regulamentem o acesso à moradia;
X - incentivo à pesquisa, à incorporação de desenvolvimento tecnológico e a formas alternativas de produção habitacional;
XI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
XII - estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, pessoas com deficiência, famílias em situação de risco e famílias chefiadas por mulheres dentro do grupo de menor renda;
XIII - suporte ao desenvolvimento econômico sustentável e à integração social das diversas regiões do Município, incentivando parcerias federativas, consórcios e outras formas de cooperação;
XIV - estímulo à participação da iniciativa privada em parcerias público‑privadas voltadas ao financiamento e à execução de planos e projetos habitacionais;
XV - publicidade dos resultados e ações da política municipal de habitação mediante sistema público de informações atualizado com dados das necessidades habitacionais;
XVI - orientação à efetivação de políticas de acesso à terra urbana e rural necessárias aos programas habitacionais, concebidas na esfera municipal;
XVII - incentivo à desburocratização das ações de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, voltadas a áreas habitadas por população de menor renda.
Art.7º Para aderir aos programas do SNHIS e acessar recursos federais, o Município deverá:
I - constituir o FMHIS com dotação orçamentária própria e instituir o Conselho Gestor Municipal;
II - assegurar a composição do Conselho com participação de entidades públicas e privadas e garantir, no mínimo, um quarto das vagas a representantes dos movimentos populares;
III - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, considerando as especificidades locais e a demanda, condição indispensável para acesso a recursos federais;
IV - firmar termo de adesão ao SNHIS com o órgão federal competente;
V - elaborar relatórios de gestão anuais e disponibilizá‑los ao Conselho Gestor e ao público;
VI - observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios definidos pelo SNHIS.
Parágrafo único. A transferência de recursos federais para o Município fica condicionada à oferta de contrapartida financeira, bens ou serviços, conforme o art.12, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº11.124/2005.
TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –SMHIS
Capítulo Único – Da composição
Art.8º Integram o SMHIS os seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social –SEMHIS, órgão central do sistema;
II – Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão de deliberação e controle social responsável por aprovar diretrizes, metas e critérios de aplicação dos recursos do FMHIS;
III – órgão ou entidade municipal executora de políticas habitacionais, se houver (a exemplo de companhia municipal de habitação, departamento de regularização fundiária ou equivalente), responsável pela execução dos projetos e programas de habitação de interesse social;
IV – instituição financeira oficial designada pelo Poder Executivo, agente depositário e operador dos recursos do FMHIS;
V – colegiados municipais vinculados às políticas urbanas e habitacionais (ex.: Conselho Municipal das Cidades), quando instituídos, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais;
VI – secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, cujas atribuições se relacionem às políticas de desenvolvimento urbano e rural, saneamento, assistência social, planejamento, regularização fundiária, defesa civil e outras atividades afins;
VII – fundações, sociedades, sindicatos, cooperativas habitacionais, associações comunitárias, consórcios intermunicipais e quaisquer outras entidades privadas, com ou sem finalidade lucrativa, que desempenhem atividades na área de habitação de interesse social ou afins, na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS;
VIII – agentes financeiros autorizados a atuar no Sistema Financeiro da Habitação e outras instituições credenciadas pelo Poder Público que operem com programas de habitação de interesse social.
Art.9º O Município poderá celebrar convênios, parcerias e consórcios com órgãos e entidades federais, estaduais e intermunicipais para apoio técnico, operacionalização e cofinanciamento das ações previstas nesta Lei, assegurada a observância das normas aplicáveis e a transparência no uso dos recursos.
Art.10. As entidades privadas integrantes do SMHIS atuarão em cooperação com a SEMHIS e o Conselho Gestor Municipal, respeitando as normas de habilitação, fiscalização e prestação de contas estabelecidas em regulamentação própria.
TÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –FMHIS
Capítulo I – Da natureza, objetivos e fontes
Art.11. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social, com código próprio para sua identificação na execução orçamentária e com os seguintes objetivos:
I – centralizar os recursos destinados aos programas e ações estruturados no âmbito do SMHIS, voltados à implementação das políticas de habitação e de regularização fundiária urbana direcionadas à população de menor renda;
II – garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação de interesse social;
III – criar condições para o planejamento a médio e longo prazo, visando à redução e à erradicação do déficit habitacional.
Art.12. Constituem recursos do FMHIS:
I - transferências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –SNHIS, incluindo os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –FNHIS e de outros fundos ou programas que lhe venham a ser incorporados;
II - dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
III - recursos provenientes de parcerias com a iniciativa privada;
IV - retorno das operações realizadas com recursos do Fundo, inclusive juros, multas e acréscimos legais;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI - aportes de outros entes federativos e de empréstimos oriundos de fontes públicas ou privadas;
VII - disponibilização de terrenos e imóveis do Município destinados ao FMHIS;
VIII - bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de projetos de habitação de interesse social;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1ºOs recursos do FMHIS serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial designada pelo Poder Executivo, sendo vedada sua movimentação fora dessa conta.
§ 2ºAs receitas do FMHIS serão escrituradas em rubricas próprias; os saldos não utilizados no exercício serão automaticamente reprogramados para o exercício seguinte.
Capítulo II – Da gestão e do funcionamento
Art.13. O FMHIS será gerido pela Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social –SEMHIS, cabendo ao seu titular:
I – exercer a presidência do FMHIS e a função de ordenador de despesas, obedecendo às deliberações do Conselho Gestor Municipal;
II – administrar os recursos do FMHIS e celebrar contratos, convênios e demais instrumentos necessários à execução dos programas e ações;
III – prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Gestor, ao Tribunal de Contas dos Municípios e aos órgãos de controle interno;
IV – elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo, submetendo-a à aprovação do Conselho Gestor;
V – apresentar relatórios trimestrais de execução financeira e relatório anual de avaliação de resultados ao Conselho Gestor;
VI – manter o Conselho Gestor informado sobre a captação e a aplicação dos recursos.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão colegiado deliberativo e controlador, aprovar o plano de investimentos, acompanhar a gestão e fiscalizar a aplicação dos recursos, sem prejuízo da competência exclusiva do(a) Secretário(a) de Habitação e Interesse Social de ordenar despesas.
Capítulo III – Das aplicações dos recursos
Art.14. Os recursos do FMHIS serão aplicados em programas, projetos e ações de habitação de interesse social, atendidas as deliberações do Conselho Gestor e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, contemplando, entre outros:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários e regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social;
IV - melhoria das condições habitacionais e regularização fundiária de áreas ocupadas por populações tradicionais e comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas;
V - implantação de saneamento básico e de infraestruturas e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
VI - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias de interesse social;
VII - recuperação ou produção de imóveis em áreas degradadas para fins habitacionais;
VIII - aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IX - estudos e pesquisas sobre necessidades habitacionais e desenvolvimento de métodos de gestão e tecnologias para melhorar a qualidade e reduzir custos;
X - apoio a processos administrativos e judiciais de discriminação de terras devolutas e regularização fundiária;
XI - programas e projetos de formação e educação relacionados à temática habitacional;
XII - capacitação de beneficiários e agentes promotores com vistas à implementação dos programas previstos nesta Lei;
XIII - outros programas e intervenções aprovados pelo Conselho Gestor, desde que compatíveis com os objetivos do FMHIS.
§ 1ºA aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deverá observar o plano diretor ou instrumento equivalente de desenvolvimento urbano.
§ 2ºOs repasses de recursos do FMHIS a entidades privadas sem fins lucrativos obedecerão às normas de habilitação, seleção por chamada pública e prestação de contas estabelecidas em regulamento.
Art.15. O Poder Executivo poderá suplementar os recursos do FMHIS por meio de créditos adicionais, na forma da legislação orçamentária.
TÍTULO IV – DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Capítulo Único – Da instituição, composição e competências
Art.16. Fica instituído o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão colegiado de natureza deliberativa e fiscalizadora, com a finalidade de gerir e garantir o controle social das ações financiadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS. Paritário entre Poder Público e sociedade civil, atuará de acordo com as diretrizes desta Lei.
Art.17. Compete ao Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – aprovar programas e normas de alocação de recursos do FMHIS;
II – aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – estabelecer critérios e prioridades para seleção de programas e projetos financiados e deliberar sobre as respectivas prestações de contas;
IV – determinar as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, assegurando a liquidez dos pagamentos e definindo o detentor do risco de crédito;
V – estabelecer normas para registro e controle das operações com recursos do FMHIS;
VI – definir as condições de atuação do agente financeiro municipal, em conformidade com esta Lei;
VII – deliberar sobre as contas do FMHIS;
VIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares do FMHIS;
IX – fixar os valores de remuneração dos agentes operadores;
X – credenciar os agentes operadores do FMHIS;
XI – monitorar e avaliar o desempenho dos agentes operadores, publicando os resultados;
XII – exercer outras competências compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art.18. O Conselho Gestor Municipal é composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a seguinte composição:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo(a) Prefeito(a);
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, indicados por entidades de classe, movimentos sociais, universidades, conselhos profissionais ou organizações comunitárias com atuação em habitação e desenvolvimento urbano.
§ 1ºA Presidência do Conselho Gestor Municipal será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Habitação e Interesse Social, com voto de qualidade em caso de empate.
§ 2ºOs membros e seus suplentes serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil e dos movimentos populares referidos no inciso II far-se-á mediante chamada pública, por edital a ser publicado no sítio oficial do Município e no Diário Oficial do Município, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para inscrições, devendo o instrumento convocatório estabelecer, no mínimo:
I – requisitos de habilitação (estatuto ou ato constitutivo, ata de eleição da diretoria vigente, CNPJ ativo ou prova de existência legal, e comprovação de atuação no Município há pelo menos 12 meses);
II – critérios objetivos de seleção e de desempate (experiência comprovada em habitação de interesse social e regularização fundiária, representatividade territorial/segmentar e histórico de participação social);
III – indicação de 1 (um) titular e 1 (um) suplente por entidade habilitada;
IV – regras de impedimento e conflito de interesses;
V – cronograma do processo, com prazos para impugnações ao edital e recursos contra o resultado;
VI – observância da reserva mínima de ¼ (um quarto) das vagas para movimentos populares;
VII – tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
VIII – publicidade integral dos atos, documentos e resultados do certame.
§ 4ºOs membros que faltarem cinco reuniões alternadas ou três consecutivas serão excluídos, assumindo o suplente e devendo ser indicado novo suplente.
Art.19. As decisões do Conselho Gestor Municipal serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo voto de qualidade ao presidente em caso de empate.
Art.20. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação decorrentes do exercício das funções serão custeadas pela Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social.
TÍTULO V – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEMHIS
Capítulo I – Da finalidade e das competências
Art. 21. A SEMHIS é o órgão central do SMHIS, responsável por formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política municipal de habitação de interesse social e regularização fundiária, integrando-a às políticas urbana, ambiental, social, econômica e de defesa civil, nos termos desta Lei.
Art. 22. Compete à SEMHIS, observado o SEHIS (Estado) e o SNHIS (União), e respeitado o papel deliberativo e fiscalizador do Conselho Gestor Municipal:
I – desenvolver, em articulação com os órgãos e entidades municipais e com a administração estadual e federal, a proposta da Política e do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, submetendo-os ao Conselho Gestor para avaliação e aprovação, espelhando o modelo estadual;
II – subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas habitacionais de interesse social;
III – acompanhar a execução físico-financeira dos programas, projetos e ações do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, assegurada a publicidade de todas as informações concernentes a esse acompanhamento;
IV – oferecer subsídios técnicos à criação e ao funcionamento dos colegiados municipais com atribuições relativas às questões urbanas e habitacionais, notadamente o Conselho Gestor Municipal;
V – monitorar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do SEHIS e do SNHIS;
VI – criar e manter sistema municipal de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS, incluindo cadastro municipal de beneficiários, integrado aos sistemas estadual e nacional;
VII – implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FMHIS, com base nas normas e diretrizes definidas pelo Conselho Gestor Municipal;
VIII – elaborar a proposta orçamentária do FMHIS e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo;
IX – submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FMHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno, encaminhando-as ao Tribunal de Contas dos Municípios;
X – expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos do FMHIS, na forma aprovada pelo Conselho Gestor Municipal;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS, avaliar seus resultados e apresentá-los ao Conselho Gestor;
XII – submeter ao Conselho Gestor os programas de aplicação dos recursos do FMHIS;
XIII – firmar termos de adesão, convênios e instrumentos com a União, o Estado (incluída a COHAB/PA), instituições financeiras e demais parceiros para a execução das ações de habitação de interesse social, em conformidade com as deliberações do Conselho e com o SNHIS;
XIV – proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências;
XV – apoiar iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, voltadas a áreas habitadas por população de menor renda;
XVI – promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das metas anuais de atendimento, dos recursos previstos e aplicados, bem como promover audiências e consultas públicas para discutir critérios de alocação e avaliar resultados.
Art. 23. Compete, ainda, ao(à) Secretário(a) Municipal de Habitação e Interesse Social, sem prejuízo do disposto nos Títulos III e IV:
I – presidir o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – exercer a função de Ordenador(a) de Despesas e a presidência do FMHIS;
III – representar o FMHIS perante instituições financeiras e órgãos federais e estaduais, inclusive para fins de CNPJ e abertura de contas;
IV – firmar contratos, convênios, termos de adesão e demais instrumentos necessários à execução da política habitacional;
V – delegar atribuições, quando couber, sem afastar a responsabilidade pelo ordenamento de despesas.
Capítulo II – Da organização básica
Art. 24. A estrutura organizacional da SEMHIS será definida em regulamento, observadas, no mínimo:
I – Gabinete do(a) Secretário(a);
II – Unidade de Planejamento, Monitoramento e Informação do SMHIS (incluindo o sistema e o cadastro municipal de beneficiários);
III – Unidade de Programas e Projetos Habitacionais;
IV – Unidade de Regularização Fundiária (REURB);
V – Unidade Administrativa e Financeira, responsável pelo apoio à gestão orçamentária e financeira do FMHIS.
Parágrafo único. O regulamento definirá as atribuições específicas de cada unidade e os fluxos de governança, integridade e gestão de riscos, em consonância com as diretrizes desta Lei e com as normas do SNHIS e do SEHIS (vide disposições finais sobre regulamentação e estruturação progressiva).
TÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Capítulo I – Do Banco de Terras
Art. 25. Fica instituído o Banco de Terras Municipal, instrumento permanente do SMHIS destinado à constituição, gestão e destinação de áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, voltadas à implementação de programas e projetos de habitação de interesse social, regularização fundiária, urbanização e produção de lotes urbanizados.
§ 1º O Banco de Terras observará os princípios e diretrizes desta Lei, da Lei Estadual nº 7.087/2008 e da Lei Federal nº 11.124/2005, priorizando a população de menor renda, a função social da propriedade e a integração com as políticas urbana, ambiental, social e de saneamento.
§ 2º A gestão do Banco de Terras caberá à SEMHIS, sob diretrizes e deliberações do Conselho Gestor Municipal.
Art. 26. Constituem o acervo do Banco de Terras:
I – bens imóveis públicos municipais disponíveis ou desafetados, aptos à destinação habitacional de interesse social;
II – imóveis transferidos por outros entes federativos ao Município;
III – imóveis privados adquiridos pelo Município, por compra, dação em pagamento, doação, permuta ou outros meios legais;
IV – imóveis resultantes de:
a) desapropriação para fins de interesse social;
b) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos, na forma da legislação federal e municipal aplicáveis;
c) compensações urbanísticas e instrumentos correlatos previstos na legislação urbanística;
V – imóveis resultantes de regularização fundiária urbana (REURB), destinados à produção ou realocação habitacional.
Art. 27. O Banco de Terras será organizado em cadastro técnico e georreferenciado, contendo, no mínimo: identificação e matrícula, situação dominial, características físicas, zoneamento, restrições ambientais, infraestrutura disponível e status de destinação.
§ 1º O cadastro será público e atualizado periodicamente no portal oficial do Município, asseguradas transparência e publicidade.
§ 2º A SEMHIS poderá integrar o cadastro a bases estaduais e federais compatíveis.
Art. 28. A gestão do Banco de Terras observará as seguintes regras:
I – cadastramento georreferenciado de todos os bens, com dados de matrícula, localização, área, destinação e valor atualizado;
II – destinação vinculada a políticas de HIS e REURB, priorizando áreas dotadas de infraestrutura e inseridas na malha urbana, conforme diretrizes do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e deliberações do Conselho Gestor;
III – formas de outorga preferenciais: concessão de direito real de uso, permissão de uso, aforamento ou alienação onerosa subsidiada, conforme regulamento e legislação patrimonial;
IV – processos seletivos com critérios objetivos e publicidade para a destinação de áreas a agentes promotores, observada a diretriz de transparência do SNHIS e as normas municipais;
V – observância das normas orçamentárias, patrimoniais, ambientais e urbanísticas aplicáveis, com prestação de contas à SEMHIS e ao Conselho Gestor.
Art. 29. A destinação das áreas do Banco de Terras observará o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, as diretrizes do Conselho e esta Lei, podendo ocorrer por:
I – concessão de direito real de uso;
II – doação com encargo;
III – afetação à produção habitacional pública ou por parceria;
IV – outras formas previstas em lei, compatíveis com a finalidade social.
§ 1º As destinações serão precedidas de justificativa técnica e critérios objetivos de seleção definidos em regulamento e nas resoluções do Conselho, com prioridade para:
I – famílias de menor renda;
II – famílias chefiadas por mulheres;
III – idosos e pessoas com deficiência;
IV – famílias em área de risco, insalubridade, remoção necessária ou em situação de extrema vulnerabilidade.
§ 2º A inobservância dos encargos ou a descaracterização da finalidade social ensejará a reversão do imóvel ao Banco de Terras, na forma do respectivo título.
Art. 30. Poderá o Município destinar áreas do Banco de Terras a projetos executados diretamente ou por parcerias com entes públicos e privados, inclusive por chamadas públicas, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parceria, concessões e PPPs, respeitada a legislação aplicável e as deliberações do Conselho.
Art. 31. Regulamento disporá sobre:
I – procedimentos de incorporação de áreas ao Banco de Terras;
II – critérios de priorização e seleção de beneficiários;
III – instrumentos jurídicos de destinação e suas cláusulas resolutivas;
IV – monitoramento e avaliação dos resultados;
V – prestação de contas específica das destinações realizadas.
Capítulo II – Do Banco de Materiais
Art. 32. Fica instituído o Banco de Materiais Municipal, instrumento do SMHIS destinado à captação, triagem, armazenamento, logística e distribuição de materiais e componentes para construção, ampliação, reforma e melhoria de moradias de interesse social, de acordo com as diretrizes desta Lei e do Plano Municipal.
§ 1º O Banco de Materiais será administrado pela SEMHIS, sob as diretrizes e deliberações do Conselho Gestor Municipal.
§ 2º A distribuição priorizará as famílias de menor renda e aquelas em situação de risco social, observados critérios objetivos definidos em regulamento e nas resoluções do Conselho.
Art. 33. Constituem fontes do Banco de Materiais:
I – dotações orçamentárias e recursos do FMHIS destinados a melhorias habitacionais;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – bens provenientes de termos de compromisso urbanístico, compensações e obrigações de fazer;
IV – reaproveitamento de materiais resultantes de demolições programadas de obras públicas municipais, quando tecnicamente viável e seguro;
V – outras fontes previstas em lei.
Art. 34. A distribuição dos materiais observará:
I – vinculação a programas de HIS e de melhoria habitacional;
II – critérios objetivos definidos em regulamento e aprovados pelo Conselho Gestor, com priorização de famílias de menor renda;
III – requisitos de qualidade e segurança dos materiais, conforme normas técnicas;
IV – publicidade da lista de beneficiários e dos relatórios de movimentação, para acompanhamento e controle social.
Art. 35. A SEMHIS estabelecerá procedimentos de recebimento, inspeção, triagem, segurança, armazenamento, controle de estoque e distribuição, assegurando a rastreabilidade dos itens e a publicidade das entradas e saídas.
§ 1º A distribuição poderá ocorrer por kits padronizados ou por atendimento específico, conforme o projeto técnico e a necessidade da unidade habitacional.
§ 2º As entregas serão formalizadas em termo próprio, com indicação do beneficiário, endereço, projeto ou laudo simplificado, quantidade e finalidade.
Art. 36. A seleção de beneficiários observará chamada pública com critérios objetivos, vedado atendimento discricionário sem processo regular, devendo a prestação de contas ser consolidada em relatórios trimestrais ao Conselho.
Art. 37. É vedada a alienação, oneração ou desvio de finalidade dos materiais distribuídos, sob pena de reversão, restituição e aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.
Capítulo III – De outros instrumentos e da integração sistêmica
Art. 38. Constituem igualmente instrumentos de implementação do SMHIS, entre outros:
I – assistência técnica pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia às famílias beneficiárias de habitação de interesse social, na forma da legislação federal aplicável;
II – produção de lotes urbanizados e urbanização de assentamentos precários;
III – regularização fundiária urbana (REURB), com priorização das modalidades de interesse social;
IV – locação social e outras soluções habitacionais de interesse social compatíveis com o Plano Municipal;
V – sistemas públicos de informação e cadastros integrados às bases estadual e federal;
VI – educação, capacitação e assistência social vinculadas à política habitacional;
VII – parcerias com entidades sem fins lucrativos e agentes privados, mediante chamada pública e instrumentos próprios, observadas as deliberações do Conselho e as regras de transparência e controle social.
Art. 39. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de execução, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com a União, o Estado, outros Municípios, instituições financeiras oficiais e entidades da sociedade civil para implementação dos instrumentos previstos neste Título, observadas as contrapartidas e as exigências do SNHIS.
Art. 40. Regulamento disporá sobre os procedimentos operacionais, fluxos de governança e integridade, indicadores de desempenho, transparência ativa das listas de espera, critérios, metas e resultados, e formas de controle social pelo Conselho Gestor.
Capítulo IV – Das disposições gerais
Art. 41. Compete à SEMHIS, quanto ao Banco de Terras e ao Banco de Materiais:
I – manter sistemas atualizados de cadastro, registro e controle contábil e patrimonial;
II – elaborar e publicar relatórios semestrais sobre bens incorporados, disponíveis e destinados;
III – propor destinações ao Conselho Gestor Municipal, observadas as diretrizes do Plano Municipal de HIS;
IV – assegurar governança, integridade e gestão de riscos, inclusive com canal de denúncias, sem prejuízo do controle interno e externo.
Art. 42. As destinações de imóveis e materiais serão formalizadas por ato administrativo publicado em meio oficial, contendo, no mínimo:
I – identificação e origem do bem;
II – finalidade e programa ao qual será destinado;
III – agente promotor/beneficiário e prazo de implementação;
IV – condições de reversão e sanções pelo descumprimento.
Art. 43. É vedada a utilização dos bens e materiais destes instrumentos para fins particulares ou estranhos à política habitacional, sujeitando-se o infrator às responsabilizações administrativa, civil e penal cabíveis.
Art. 44. A aplicação deste Título observará, no que couber, as diretrizes e princípios da legislação estadual (SEHIS/FEHIS) e federal (SNHIS/FNHIS), especialmente quanto à função social da propriedade, à centralização de programas, à transparência, à priorização de áreas públicas e ao controle social.
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo I – Das disposições transitórias
Art. 45. Para fins de adesão e plena consonância ao SNHIS, o Poder Executivo deverá adotar as seguintes providências, observado o cronograma de estruturação progressiva desta Lei:
I – firmar ou ratificar o termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS perante o órgão federal competente;
II – instituir, atualizar e manter o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS/PLHIS), com diagnóstico, metas, indicadores e critérios de priorização, compatibilizado com o Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento municipal;
III – assegurar contrapartida municipal nas transferências voluntárias e fundo a fundo, na forma da legislação federal e das deliberações do Conselho Gestor;
IV – harmonizar normas setoriais correlatas (urbanismo, regularização fundiária, saneamento, assistência social, defesa civil) para execução integrada das ações habitacionais.
Art. 46. O Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social deverá ser instalado com a nomeação de seus membros titulares e suplentes, observada a composição prevista nesta Lei, procedendo, na sequência:
I – à posse e eleição/assunção da Presidência pelo(a) Secretário(a) Municipal de Habitação e Interesse Social;
II – à aprovação de Regimento Interno, calendário anual de reuniões e regras de publicidade de atos e deliberações;
III – à publicação das normas de acesso e critérios objetivos de priorização aplicáveis aos programas e instrumentos desta Lei.
Art. 47. Para a operação do FMHIS, o Poder Executivo adotará, de imediato:
I – a vinculação do CNPJ e a abertura de conta(s) bancária(s) específica(s) em instituição financeira oficial;
II – a designação formal do(a) Secretário(a) Municipal de Habitação e Interesse Social como Presidente do FMHIS e Ordenador(a) de Despesas;
III – a implementação de rotinas de controle interno, trilha de auditoria e relatórios trimestrais de execução físico-financeira a serem apresentados ao Conselho Gestor.
Art. 48. A transparência ativa das políticas e instrumentos desta Lei observará, no mínimo:
I – portal temático com dados atualizados sobre cadastros/filas, critérios, metas, editais, chamadas públicas, contratos, convênios, receitas e despesas do FMHIS;
II – relatórios anuais de resultados e relatórios trimestrais de execução;
III – proteção de dados pessoais nos termos da legislação aplicável, assegurado o controle social pelo Conselho Gestor.
Art. 49. Para garantir a continuidade administrativa, a SEMHIS promoverá:
I – auditoria e consolidação de saldos financeiros, bens, direitos e obrigações afetos a programas habitacionais;
II – inventário e atualização do Banco de Terras e do Banco de Materiais;
III – mapeamento e saneamento de eventuais pendências contratuais e convênios vinculados a ações habitacionais.
Art. 50. O Poder Executivo adequará PPA, LDO e LOA para assegurar a dotação e execução orçamentária do FMHIS e demais instrumentos desta Lei, com rubricas próprias e segregação contábil.
Art. 51. Para os fins desta Lei, consideram-se automaticamente sucedidas as referências à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEMHARF e ao Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – FMHRF por Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social – SEMHIS e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, nos termos do art. 4º, § 1º, preservada a continuidade administrativa, contábil e patrimonial.
Parágrafo único. A sucessão de que trata o caput alcança atos, contratos, convênios, registros bancários, sistemas e cadastros, sem necessidade de atos adicionais, sem prejuízo das atualizações cadastrais junto aos órgãos competentes.
Capítulo II – Das disposições finais
Art. 52. Ficam revogadas integralmente:
I – a Lei Municipal nº 007, de 11 de setembro de 2009, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
II – a Lei Municipal nº 004, de 15 de julho de 2024, que criou a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, o Fundo e o Conselho, por incompatibilidade e superposição normativa com a presente Lei.
Parágrafo único. A presente Lei passa a ser o único diploma normativo municipal regulador da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, do Banco de Terras e do Banco de Materiais.
Art. 53. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I – à estrutura organizacional detalhada da SEMHIS;
II – às atribuições específicas de cada Departamento;
III – ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV – aos critérios objetivos de priorização de beneficiários;
V – às regras de gestão do Banco de Terras e do Banco de Materiais;
VI – aos instrumentos de governança, integridade e gestão de riscos.
Art. 54. Os saldos financeiros, bens, direitos e obrigações vinculados aos fundos e instrumentos revogados por esta Lei ficam automaticamente transferidos ao FMHIS, mantendo-se a rastreabilidade contábil.
Art. 55. Enquanto não regulamentada esta Lei, permanecem em vigor as normas internas expedidas pela SEMHIS que não lhe sejam contrárias, assegurando continuidade administrativa e operacional.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, com a estruturação progressiva da Secretaria, do Fundo, do Conselho, do Banco de Terras e do Banco de Materiais conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação.
Gabinete do Prefeito, aos 29 dias de outubro de 2025.
MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal