Gabinete · 2 de junho de 2026
DECRETO Nº 035, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE
DECRETO Nº 035, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Município de Terra Alta/PA no período eleitoral de 2026, com o objetivo de orientar e prevenir o uso indevido da estrutura administrativa, de bens, serviços e recursos públicos em benefício de candidaturas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no art. 56, incisos II e IV, e demais normas aplicáveis; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vedando a promoção pessoal de autoridades na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelecem as condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), que reprime o abuso do poder econômico ou político e o uso indevido dos meios de comunicação social;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que tipifica como ato de improbidade o uso, em proveito próprio ou de terceiros, de bens, rendas, verbas, serviços e servidores públicos;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo V da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os ilícitos eleitorais e regulamenta as condutas vedadas aos agentes públicos, com as alterações promovidas pelas Resoluções TSE nº 23.756 e nº 23.757, de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026, que fixa o Calendário das Eleições de 2026 e as datas a partir das quais incidem as vedações aos agentes públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, e suas alterações de 2026, que dispõem sobre a propaganda eleitoral, a publicidade institucional e o uso de inteligência artificial nas campanhas;
CONSIDERANDO que no ano de 2026 serão realizadas Eleições Gerais, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, e que, embora não haja pleito municipal, as condutas vedadas alcançam integralmente os agentes públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar previamente os Secretários Municipais, gestores, servidores e demais agentes públicos quanto aos limites legais, resguardando a Administração Municipal, o erário e a lisura do processo eleitoral; e
CONSIDERANDO o caráter eminentemente preventivo, pedagógico e de boa-fé administrativa da presente medida,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA FINALIDADE
Art. 1º Este Decreto orienta os agentes públicos do Município de Terra Alta/PA sobre as condutas vedadas em período eleitoral, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 9.504/1997, da Lei Complementar nº 64/1990, da Lei nº 8.429/1992 e das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis às Eleições de 2026, com a finalidade de prevenir o uso indevido da máquina administrativa em favor de candidaturas.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os agentes públicos do Município, ainda que o pleito de 2026 tenha circunscrição estadual e nacional, abrangendo o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, os servidores efetivos, os temporários, os contratados, os estagiários, os conselheiros e quaisquer pessoas que exerçam, ainda que transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta do Município.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função na Administração Municipal;
II – bens públicos: os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município ou postos à disposição da Administração, tais como prédios, repartições, veículos, máquinas, equipamentos, materiais, mobiliário, telefones, computadores, impressoras e demais bens eletrônicos e de informática;
III – período eleitoral: o lapso temporal em que incidem as vedações legais, conforme as datas fixadas no Calendário Eleitoral de 2026;
IV – publicidade institucional: a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA
Art. 4º A atuação dos agentes públicos no período eleitoral observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia entre os candidatos, vedada a utilização da estrutura pública em benefício próprio, de terceiros, de partido político, de federação, de coligação ou de candidatura.
Art. 5º Para as Eleições de 2026, as condutas vedadas observarão, em especial, as seguintes datas, conforme o Calendário Eleitoral fixado pela Resolução TSE nº 23.760/2026:
I – a partir de 7 de abril de 2026: vedação à revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo no ano da eleição;
II – a partir de 4 de julho de 2026 (três meses antes do primeiro turno) até a realização das eleições: vedação às nomeações, contratações, exonerações, transferências, à publicidade institucional e à participação em inaugurações, ressalvadas as hipóteses legais;
III – 4 de outubro de 2026 (primeiro turno) e 25 de outubro de 2026 (eventual segundo turno): datas do pleito.
Parágrafo único. A alteração das datas pela Justiça Eleitoral implica a automática adequação dos prazos previstos neste Decreto, independentemente de novo ato.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS VEDADAS QUANTO AO USO DE BENS, SERVIÇOS E ESTRUTURA PÚBLICA
Art. 6º É vedado a todo agente público, nos termos do art. 73, incisos I a IV, da Lei nº 9.504/1997, em qualquer tempo e de forma reforçada no período eleitoral:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político, federação ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária;
II – usar materiais ou serviços custeados pelo Município que excedam as prerrogativas próprias do cargo ou função;
III – ceder servidor público ou empregado, ou utilizar os seus serviços, para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, ressalvado o servidor que esteja licenciado;
IV – fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidatura, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Art. 7º É expressamente proibido empregar, para fins de campanha eleitoral, própria ou de candidato apoiado, os veículos, as máquinas, os equipamentos, os computadores, os telefones, as impressoras, os materiais de expediente, os imóveis, os espaços e quaisquer recursos eletrônicos ou de informática do Município, bem como a influência decorrente do cargo ou função.
Parágrafo único. A vedação alcança a utilização de senhas, sistemas, contas oficiais, bases de dados e demais ativos digitais da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS VEDADAS QUANTO À GESTÃO DE PESSOAL
Art. 8º É vedado, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito.
Art. 9º Excetuam-se da vedação do art. 8º, na forma da lei:
I – a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
II – a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
III – a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2026;
IV – a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
V – a transferência ou remoção de ofício de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
Art. 10. É vedado, a partir de 7 de abril de 2026 e até a posse dos eleitos, realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997.
CAPÍTULO V
DAS CONDUTAS VEDADAS QUANTO A PROGRAMAS SOCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE BENS
Art. 11. É vedado distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Municipal, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, nos termos do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997.
Art. 12. É vedado o uso promocional, em favor de candidatura, de programas sociais, de distribuição de bens e serviços de caráter social, bem como a sua execução com desvio ou abuso de finalidade eleitoral, sujeitando-se o agente público às sanções da Lei nº 8.429/1992 e da legislação eleitoral.
CAPÍTULO VI
DAS CONDUTAS VEDADAS QUANTO À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Art. 13. É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504/1997.
Art. 14. É vedado, em qualquer hipótese, fazer constar de publicidade institucional nomes, símbolos, slogans, imagens, expressões ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público, ou que permitam identificar governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa.
Parágrafo único. Os responsáveis deverão, nos três meses anteriores ao pleito, adequar o conteúdo dos sítios eletrônicos, portais, perfis, canais e demais meios de informação oficial do Município, ainda que a divulgação tenha sido autorizada anteriormente.
Art. 15. É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, bem como exceder, nos meses de campanha, a média de gastos com publicidade institucional dos anos anteriores, na forma do art. 73, incisos VI e VII, da Lei nº 9.504/1997.
CAPÍTULO VII
DAS INAUGURAÇÕES, OBRAS E EVENTOS
Art. 16. Nos três meses que antecedem o pleito, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para a realização de inaugurações, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 17. É vedado a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, na forma do art. 77 da Lei nº 9.504/1997, devendo os agentes públicos abster-se de promover tais eventos com finalidade eleitoral.
CAPÍTULO VIII
DOS MEIOS DIGITAIS, REDES SOCIAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Art. 18. É vedado utilizar perfis, páginas, canais, grupos de mensagens e demais ativos digitais oficiais do Município, bem como os equipamentos e conexões custeados pelo Poder Público, para a prática de propaganda eleitoral, promoção pessoal ou ataque a candidaturas.
Art. 19. É vedada a produção, a divulgação ou o compartilhamento, por meio da estrutura pública municipal, de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente em desacordo com as regras da Justiça Eleitoral, observadas as Resoluções TSE nº 23.610/2019 e nº 23.735/2024, com as alterações de 2026.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES
Art. 20. O descumprimento das vedações previstas neste Decreto e na legislação eleitoral sujeita o agente público responsável, sem prejuízo de outras cominações legais:
I – à suspensão imediata da conduta e à aplicação de multa, na forma do art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/1997;
II – à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, quando for o caso;
III – à responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992;
IV – à apuração de abuso de poder político ou econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990;
V – à responsabilização administrativa, civil e penal cabível, apurada mediante o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. A responsabilidade pelas condutas vedadas é pessoal do agente que lhes der causa, não se transferindo ao Chefe do Poder Executivo a responsabilização por ato praticado por subordinado em desacordo com este Decreto e com a orientação prévia da Administração.
CAPÍTULO X
DA ORIENTAÇÃO, DA PREVENÇÃO E DO CANAL DE DÚVIDAS
Art. 22. Os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos e entidades darão ampla ciência deste Decreto aos servidores a eles vinculados, mediante comunicação interna, afixação em locais visíveis e, sempre que possível, capacitação orientativa.
Art. 23. A Procuradoria-Geral do Município, ou o órgão jurídico equivalente, poderá expedir orientações complementares, esclarecer dúvidas e prestar apoio técnico aos agentes públicos quanto à correta aplicação das vedações eleitorais.
Art. 24. Em caso de dúvida quanto à licitude de determinada conduta, o agente público deverá, antes de praticá-la, consultar a chefia imediata e o órgão jurídico do Município, prevalecendo a orientação de cautela e abstenção.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As vedações deste Decreto têm natureza orientadora e não excluem, mas reforçam, as demais hipóteses previstas na legislação eleitoral, devendo ser interpretadas em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o órgão jurídico do Município, sempre em observância à legislação eleitoral vigente.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o período eleitoral de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, 01 de JUNHO de 2026.
MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal