Gabinete · 5 de setembro de 2025
LEI Nº. 006/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025
GABINETE
LEI Nº. 006/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Cria o Conselho Municipal de Educação, revogando a Lei nº 005/2013 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA-PA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Terra Alta, Estado do Pará, que a Câmara de Vereadores estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Observadas as diretrizes da Lei 9394/1996, do Plano Nacional de Educação – Lei n.º 13.005/2014, Sistema Municipal de Ensino - Lei nº 008/2014 e do Plano Municipal de Educação – Lei n.º 006/2015, fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Terra Alta – CME.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Terra Alta – SME, com atribuições, normativa, propositiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado e atualizado ou revisado pelo Conselho em conformidade com esta Lei, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
Participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do plano municipal de educação de Terra Alta;
Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistemas Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoa-lo;
Participar do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Terra Alta;
Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Terra Alta;
Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino.
Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
Manter intercambio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Pará;
Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
02 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante dos professores da educação básica pública municipal;
01 representante dos diretores das escolas públicas municipais;
01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
01 representante do Conselho Tutelar, quando houver;
01 representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal;
01 representante dos estudantes da educação básica pública, que não sejam servidor público municipal.
§2º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 02 anos, sendo permitida uma recondução.
§4º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para sua composição.
§5º. No caso de o presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§6º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Estudantes que não sejam emancipados;
Pais de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 4 (quatro) anos.
Parágrafo Único. Em caso de vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado um novo membro indicado pela mesma entidade do titular anterior, o qual completará o mandato em curso;
Art. 8º. Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros, poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafo único. A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME – Terra Alta.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Terra Alta deverão residir no Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias de abril de 2025.
MICHEL PESSOA
Prefeito Municipal