PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 3.526, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE
LEI Nº 3.526, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Cria o Programa Agente de Trânsito Mirim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa Agente de Trânsito Mirim, no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Soure.
Art. 2º A Programa possui, entre outros, os seguintes objetivos:
I - compreender os espaços públicos como ambientes seguros e inclusivos;
II - conhecer e utilizar dispositivos de segurança no transporte;
III - identificar comportamentos de risco e linguagens de trânsito;
IV - incentivar a mobilidade ativa e sustentável, como o uso da bicicleta;
V – compreender as particularidades do trânsito das cidades do Marajó.
Parágrafo único. O público-alvo são os estudantes da rede pública municipal e, facultativamente, alunos da rede estadual que residam no Município.
Art. 3º O programa será implementado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias com educadores, profissionais e voluntários de outros órgãos federais e estaduais ou estabelecimentos, desde que estejam diretamente ligados ao objetivo desta Lei, em especial pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), pela Circunscrição Regional de Trânsito de Soure (CIRETRAN Soure), Polícia Militar do Estado do Pará e Polícia Civil do Estado do Pará.
Art. 5º A participação de profissionais habilitados ou órgãos especializados constitui a prestação de relevante serviço ao Município, não ensejando ônus ao Poder Executivo.
Art. 6º Os alunos selecionados receberão bolsa incentivo no valor de R$100,00 (cem reais) por mês em conta bancária dos pais ou responsáveis legais dos alunos, durante o prazo designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para o cadastro no programa, os alunos, representados pelos seus pais e/ou responsáveis deverão apresentar no prazo designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, os seguintes documentos:
a) Documento de identificação com foto do aluno;
b) Comprovação de frequência e matrícula nas escolas da rede pública municipal;
c) Documento de identificação com foto do pai e/ou responsável;
d) Termo de concordância do pai e/ou responsável do aluno em participar do programa.
Art. 7º Eventuais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soure, Estado do Pará, 27 de outubro de 2026.
PAULO VICTOR SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal de Soure