PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE · 29 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da Macrozona Urbana do Município de Soure - PA, visando cumprir o requisito do art. 22 da Lei Federal nº 11.952/2009 para recepção de terras federais (SPU/INCRA), adequando à Lei Complementar Municipal nº 024/2019 (Plano Diretor do Município de Soure), e estabelece diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), em conformidade com as Leis Federais nº 10.257/2001 e nº 13.465/2017 e outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares, Diretrizes e Objetivos
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as diretrizes normativas de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo para a Sede do Município de Soure e para as Sedes Urbanas dos Distritos municipais existentes e daqueles que vierem a ser criados por lei municipal específica, abrangendo inclusive as glebas de domínio da União ou sob gestão do INCRA e Secretaria do Patrimônio da União (SPU), identificadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Esta regulamentação cumpre a exigência contida no art. 22 da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, tornando o Município de Soure apto a receber a transferência de domínio pleno de áreas urbanas federais para fins de consolidação e ordenamento territorial.
Art. 2º O zoneamento instituído por esta Lei subordina-se às diretrizes e princípios da Lei Complementar Municipal nº 024/2019 (Plano Diretor de Soure), do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e do Marco Legal da Regularização Fundiária Urbana - REURB (Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018), orientando-se pelos seguintes princípios:
I - Garantia do pleno cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana no Município de Soure (Art. 3º e 5º da LC nº 024/2019);
II - Proteção do patrimônio cultural, histórico, paisagístico, arquitetônico e ambiental marajoara;
III - Compatibilização do desenvolvimento socioeconômico e turístico com a preservação de áreas de sensibilidade ecológica, zonas estuarinas e de preservação permanente;
IV - Simplificação administrativa para titulação definitiva de moradores históricos em áreas informais consolidadas.
CAPÍTULO II
Do Zoneamento e Adequação ao Plano Diretor de Soure.
Art. 3º Em estrita observância aos artigos 29, 30, 34, 36 e 43 da Lei Complementar Municipal nº 024/2019, o território objeto desta Lei fica estruturado nas seguintes zonas funcionais e especiais:
I - Zona Urbana Consolidada (ZUC): constituída por áreas urbanizadas dotadas de infraestrutura básica e equipamentos comunitários, com ocupação média e baixa densidade, destinada a usos residenciais, comerciais, de serviços e turísticos compatíveis (Arts. 34 e 35 da LC nº 024/2019);
II - Zona Urbana de Expansão e Qualificação (ZEQ): composta por áreas propensas à expansão ordenada, assentamentos informais necessitando de qualificação e vazios urbanos propícios à habitação de interesse social (Arts. 36 e 37 da LC nº 024/2019);
III - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS): composta por núcleos urbanos informais ocupados prioritariamente por população de baixa renda ou comunidades tradicionais, destinada a intervenções de regularização fundiária (REURB-S);
IV - Zona de Proteção e Preservação Ambiental (ZPA): integrada pelas Áreas de Preservação Permanente (APP), margens de rios, igarapés, praias, manguezais e áreas de fragilidade hidrogeológica (Art. 17 e 43 da LC nº 024/2019);
V - Zona de Amortecimento e Proteção Integral (ZAPI): constituída por porções limítrofes às Unidades de Conservação municipais e federais, como a Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Soure, onde as atividades urbanas e turísticas subordinam-se aos respetivos Planos de Manejo (Art. 43 da LC nº 024/2019).
VI - Zonas Urbanas Distritais (ZUD): constituídas pelos perímetros urbanos das sedes dos Distritos instituídos ou que vierem a ser criados por lei específica, aplicando-se às suas áreas ocupadas as diretrizes da ZEQ e ZEIS, resguardadas as Áreas de Preservação Permanente (ZPA) e a Zona de Amortecimento da RESEX Marinha de Soure (ZAPI).
CAPÍTULO III
Dos Parâmetros Urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo
Art. 4º Restam fixados os seguintes parâmetros urbanísticos referenciais para novos parcelamentos do solo na área urbanizável, conforme diretrizes dos artigos 44 e 45 do Plano Diretor de Soure:
I - Na Zona Urbana Consolidada (ZUC):
a) Lote mínimo: 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
b) Testada mínima: 5,00 m (cinco metros);
c) Taxa de Ocupação Máxima: 70% (setenta por cento);
d) Recuo frontal mínimo: 1,50 m (um metro e meio).
II - Na Zona Urbana de Expansão e Qualificação (ZEQ):
a) Lote mínimo: 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
b) Testada mínima: 8,00 m (oito metros);
c) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
d) Recuo frontal mínimo: 3,00 m (três metros).
III - Na Zona de Especial Interesse Social (ZEIS):
a) Lote mínimo e testada: admitida a flexibilização conforme a situação consolidada fática;
b) Taxa de Ocupação Máxima: até 80% (oitenta por cento);
c) Isenção de recuos obrigatórios para edificações consolidadas irreversíveis, mediante laudo técnico.
IV - Na Zona de Proteção e Preservação Ambiental (ZPA) e ZAPI:
a) Fica proibida qualquer modalidade de loteamento ou parcelamento privado do solo, admitindo-se apenas intervenções de infraestrutura de utilidade pública ou equipamentos ecológicos e turísticos de baixo impacto, precedidos de licença ambiental do órgão competente.
V - Nas Zonas Urbanas Distritais (ZUD):
a) Lote mínimo: 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
b) Testada mínima: 5,00 m (cinco metros);
c) Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
d) Recuo frontal mínimo: 1,50 m (um metro e meio).
Art. 5º. Os empreendimentos não residenciais ou de impacto na infraestrutura urbana ou no meio ambiente marajoara estarão sujeitos à elaboração e aprovação prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos artigos 67 a 70 do Plano Diretor de Soure (LC nº 024/2019).
CAPÍTULO IV
Da Gestão Patrimonial e Aplicação da REURB
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar junto ao INCRA e à SPU os termos de doação, contratos de cessão gratuita, acordos de cooperação e convênios para transferência do domínio pleno de terras urbanas federais para o Município de Soure, nos termos da Lei Federal nº 11.952/2009 e do Art. 53 da LC nº 024/2019.
Art. 7º Efetuada a transferência de domínio e o devido registro imobiliário em nome do Município de Soure, o Poder Executivo instaurará o rito administrativo da REURB (Lei Federal nº 13.465/2017), expedindo a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para abertura das matrículas individualizadas dos beneficiários junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 8º Os novos loteamentos, desmembramentos e obras de construção civil a serem realizados nas Zonas definidas por esta Lei dependem de prévia análise, anuência e licenciamento pelas Secretarias Municipais competentes de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente de Soure, devendo obrigatoriamente cumprir:
I - O parecer de conformidade urbanística e ambiental expedido pelo órgão municipal de planejamento e meio ambiente;
II - A apresentação prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de impacto, nos termos dos artigos 67 a 70 do Plano Diretor de Soure (Lei Complementar nº 024/2019);
III - As diretrizes estabelecidas pelos órgãos gestores das Unidades de Conservação incidentes no Município, em especial a Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Soure, quando o imóvel situar-se em sua Zona de Amortecimento ou faixa limítrofe (Art. 43 da LC nº 024/2019);
IV - A submissão do projeto ao Conselho Municipal da Cidade de Soure (COMCID), para acompanhamento e monitoramento das diretrizes da política urbana local, nos termos dos artigos 77 a 81 do Plano Diretor.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator a embargos de obra, nulidade do parcelamento, cassação de licenças e demais sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soure, Estado do Pará, 26 de outubro de 2026.
PAULO VICTOR SILVA DE LIMA
Prefeito de Soure