Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 14 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Município de Sapucaia/PA a conceder apoio técnico e financeiro para a regularização fundiária rural do Assentamento João Canuto II, em cooperação com o INCRA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações de apoio à regularização fundiária rural do Assentamento João Canuto II, em articulação com o INCRA e demais órgãos competentes.
Art. 2º A atuação do Município terá caráter suplementar e cooperativo, não substituindo a competência federal sobre a titulação de assentamentos de reforma agrária.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO APOIO
Art. 3º O apoio municipal compreenderá:
I – Serviços de georreferenciamento e levantamento topográfico;
II – Apoio à elaboração de peças técnicas exigidas pelo INCRA;
III – Auxílio na organização cadastral das famílias assentadas;
IV – Apoio logístico e administrativo ao processo de titulação;
V – Custeio parcial de despesas necessárias à regularização fundiária;
VI – Promoção de assistência técnica e extensão rural.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Serão beneficiários:
I – famílias regularmente cadastradas no Assentamento João Canuto II;
II – agricultores familiares que atendam aos critérios da política de reforma agrária;
III – ocupantes reconhecidos pelo INCRA.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Art. 5º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Rural – CMRFR.
Art. 6º Compete à Comissão:
I – acompanhar os processos de regularização junto ao INCRA;
II – auxiliar no levantamento socioeconômico das famílias;
III – organizar documentação dos beneficiários;
IV – articular ações entre Município, INCRA e comunidade;
V – emitir relatórios técnicos de acompanhamento.
Art. 7º A Comissão será composta por:
I – representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II – representante da Secretaria de Assistência Social;
III – representante da Secretaria de Obras ou equivalente;
IV – representante dos assentados.
Parágrafo único. A composição e funcionamento serão definidos por Decreto.
CAPÍTULO V
DO APOIO FINANCEIRO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º O apoio financeiro poderá ocorrer:
I – por execução direta pelo Município;
II – mediante convênios com o INCRA e outros órgãos;
III – por contratação de serviços técnicos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO
Art. 10. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02
Unidade: 06 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Programa: 0013 Desenvolvimento Econômico e Sustentável
Projeto: 2236 Fomento das Atividades Produtivas e Sustentável
Ação: Fomento das Atividades Produtivas e Sustentável
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 11. As ações previstas nesta Lei estarão sujeitas a:
I – controle interno municipal;
II – fiscalização do Tribunal de Contas;
III – acompanhamento pelos órgãos federais competentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026.
WILTON MIRANDA DE LIMA
Prefeito Municipal