Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 43/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 43/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de SapucaiaPA, estabelece princípios, diretrizes e estratégias para a garantia do direito à alfabetização e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o dever do Poder Público de assegurar o direito à educação; CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, os princípios do ensino, a garantia de educação básica obrigatória e o regime de colaboração entre os entes federativos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas ao direito à educação, à organização dos sistemas de ensino, à incumbência dos Municípios e à garantia de padrões de qualidade; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente a garantia dos direitos à educação e ao pleno desenvolvimento da criança; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída no âmbito das normas nacionais pertinentes, e a necessidade de assegurar aprendizagens essenciais, respeitadas as especificidades locais e a autonomia pedagógica; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e prevê a colaboração entre União, Estados e Municípios para garantir a alfabetização e a recomposição das aprendizagens; CONSIDERANDO a Lei Estadual do Pará nº 9.867, de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, e a importância da articulação da política municipal com as ações estaduais de alfabetização, em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, em âmbito municipal, ações permanentes de governança, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e redução das desigualdades de aprendizagem; DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Sapucaia–PA, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar às crianças o direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão textual e ao desenvolvimento das aprendizagens fundamentais, em articulação com a Política Estadual de Alfabetização do Pará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará, observadas as competências dos sistemas de ensino, as normas educacionais vigentes e a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I – garantia do direito de aprender e de ser alfabetizado; II – equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais; III – respeito à diversidade sociocultural, territorial, étnico-racial e às necessidades específicas dos estudantes; IV – inclusão e acessibilidade; V – valorização dos profissionais da educação; VI – gestão democrática, cooperação federativa e participação da comunidade escolar; VII – avaliação formativa e uso pedagógico dos resultados; VIII – continuidade das aprendizagens e respeito aos ritmos de desenvolvimento.
Art. 4º São diretrizes da Política: I – assegurar, como objetivo prioritário, que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as normas nacionais; II – fortalecer as experiências de oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil, sem antecipar indevidamente a escolarização formal; III – garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento da leitura, da produção escrita, da compreensão textual e da alfabetização matemática; IV – promover a recomposição das aprendizagens dosestudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens; V – adotar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, currículo vigente e pluralidade de estratégias; VI – assegurar atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial e a outros grupos que demandem apoio específico.
Art. 5º Constituem objetivos específicos: I – elevar continuamente os níveis de alfabetização e de aprendizagem; II – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem; III – assegurar intervenções pedagógicas oportunas; IV – fortalecer a gestão pedagógica das escolas; V – promover formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos; VI – ampliar o acesso a livros, literatura infantil, materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados; VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade; VIII – utilizar dados educacionais para planejar, acompanhar e aperfeiçoar as ações; IX – compartilhar práticas pedagógicas exitosas entre as escolas.
Art. 6º Compete à SEMEC: I – coordenar a implementação da Política; II – elaborar e atualizar o Plano de Ação Municipal de Alfabetização, com metas, responsáveis, cronograma e indicadores; III – articular-se com a Secretaria de Estado de Educação e com as ações do Programa Alfabetiza Pará e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; IV – orientar as unidades escolares quanto ao planejamento, à avaliação e à intervenção pedagógica; V – promover formação continuada; VI – acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e alfabetização; VII – produzir relatórios periódicos de monitoramento; VIII – buscar apoio técnico e financeiro junto aos programas disponíveis, observadas as regras aplicáveis.
Art. 7º Cada unidade escolar da Rede Municipal deverá incorporar as ações de alfabetização ao seu planejamento pedagógico e ao respectivo projeto políticopedagógico, contemplando diagnóstico de aprendizagem, estratégias de ensino, acompanhamento dos estudantes, comunicação com as famílias e ações de recomposição quando necessárias.
Art. 8º A SEMEC organizará avaliações diagnósticas e formativas periódicas, utilizando instrumentos próprios e, quando aplicável, avaliações estaduais e nacionais. Os resultados deverão orientar o planejamento pedagógico e a oferta deapoio aos estudantes, vedada sua utilização isolada para estigmatização ou discriminação.
Art. 9º A formação continuada deverá considerar as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento pedagógico, priorizando práticas de alfabetização, consciência fonológica e fonêmica quando pertinentes, apropriação do sistema de escrita alfabética, fluência e compreensão leitora, produção textual, alfabetização matemática, educação inclusiva e recomposição das aprendizagens.
Art. 10 A SEMEC poderá instituir, por portaria, equipe técnica ou comissão de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, definindo sua composição, atribuições e funcionamento, preferencialmente com participação de representantes da gestão educacional, da formação, da avaliação e das unidades escolares.
Art. 11 O monitoramento da Política será realizado de forma contínua, com base em indicadores definidos no Plano de Ação Municipal de Alfabetização, incluindo, no mínimo: I – resultados das avaliações de alfabetização; II – evolução da aprendizagem por ano escolar; III – participação dos profissionais nas formações; IV – execução das ações pedagógicas planejadas; V – medidas de apoio e recomposição implementadas.
Art. 12 A execução das ações previstas neste Decreto ocorrerá por meio das dotações orçamentárias próprias consignadas à educação, observadas a disponibilidade financeira, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação aplicável, sem prejuízo da captação de apoio técnico e financeiro de outros entes federativos.
Art. 13 A implementação deste Decreto deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente no tratamento de dados de crianças e adolescentes, assegurando que informações individualizadas sobre aprendizagem sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas e para finalidades educacionais legítimas. Art. 14 A SEMEC poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto e aprovar o Plano de Ação Municipal de Alfabetização, com metas e indicadores compatíveis com as orientações nacionais e estaduais vigentes.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapucaia – PA, aos 14 dias do mês de outubro de 2026.
WILTON MIRANDA DE LIMA
Prefeito Municipal
Mandato 2025/2028