Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2026
LEI Nº 399/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 399/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXE-CUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE RECURSOS FI-NANCEIROS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SAPUCAIA-PARÁ, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.
WILTON MIRANDA DE LIMA, Prefeito Municipal de Sapucaia, Estado do Pará, usando da competência que lhe confere nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal art. 77, e o inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com recursos próprios do Muni-cípio, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Sindicato dos Produtores Rurais de Sapu-caia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.508.319/0001-58, com sede na Avenida Sapucaia, nº 599, Setor Centro, na Cidade de Sapucaia, Estado do Pará.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusiva-mente à custeio e execução de obras de construção/reforma/ampliação da sede própria do Sin-dicato dos Produtores Rurais de Sapucaia.
Art. 2º A doação prevista nesta Lei será formalizada mediante a celebração de Termo de Do-ação ou Convênio, nos termos da legislação pertinente, o qual deverá conter:
- A descrição detalhada do objeto da doação;
- O valor total da doação;
- O cronograma de desembolso do recurso;
- As obrigações e responsabilidades de cada parte;
- As condições para a prestação de contas da aplicação do recurso;
- As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das cláusulas ou da finalidade da doa-ção.
Art. 3º O Sindicato dos Produtores Rurais de Sapucaia deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta), dias após o término da aplicação dos recursos ou em conformidade com o Termo de Doação/Convênio, a prestação de contas da totalidade dos valores recebidos, comprovando a sua aplicação exclusiva na finalidade prevista no parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
§ 1º A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentos fiscais idôneos, como notas fiscais, recibos, extratos bancários, relatórios de execução física das obras, e relatório fotográfico que demonstrem a regular aplicação dos recursos.
§ 2º Em caso de não comprovação da aplicação dos recursos ou desvio de finalidade, o Sindi-cato dos Produtores Rurais de Sapucaia ficará obrigado a restituir o valor integral da doação, atualizado monetariamente e acrescido de juros, sem prejuízo das demais sanções legais cabí-veis.
Art. 4 A aplicação dos recursos financeiros, objeto da presente doação, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ocorrer em estrita conformidade com o cronograma físi-co-financeiro constante do Plano de Trabalho a ser aprovado, e impreterivelmente no prazo máximo de 12 meses, contados a partir da data do efetivo repasse da primeira parcela dos re-cursos ao Sindicato Rural de Sapucaia.
§ 1º. Findo o prazo estipulado no caput, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicações financeiras, serão devolvidos ao erário municipal, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. Excepcionalmente, e mediante justificativa fundamentada apresentada pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Sapucaia em análise e aprovação do Poder Executivo Municipal, o prazo de aplicação poderá ser prorrogado por até mais 12 (doze) meses, observando-se o limi-te máximo estabelecido no Termo de Doação e a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamen-tária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2026.
WILTON MIRANDA DE LIMA
Prefeito Municipal de Sapucaia Mandato 2025/2028