Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2019.
Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição, Fiscalização e Execução.
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Federal n. 7.889, que tem por objetivo a inspeção e fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de origem animal e vegetal e a garantia da qualidade dos alimentos que são gerados por tais matérias primas pelos produtores do município, evitando assim a sua clandestinidade, comercializados em toda área geográfica do Município de São João de Pirabas.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal visa inspecionar a obtenção, o processamento, a comercialização e a industrialização dos produtos lácteos (como leite, queijos, doces, manteiga, iogurte e bebida láctea), produtos cárneos (carnes in natura, embutidos frescos e cozidos, defumados, salgados e carne seca), pescados, ovos, mel e seus derivados além dos produtos de origem vegetal e subprodutos, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim definidos:
l- Produtos Artesanais: Qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.
Il- Agroindústrias Artesanais Rurais: Estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, utilizando mão-de-obra predominantemente familiar, que beneficia a matéria-prima de origem animal e vegetal e que parte dessa matéria-prima empregada nos produtos seja oriunda de sua propriedade.
III- Indústrias Familiares: São aquelas que produzem alimentos de forma artesanal, utilizando-se de estrutura física específica, anexa à residência ou às próprias dependências comuns à família, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala, observados rigorosamente todos os parâmetros higiênicos/sanitários, descritos na legislação específica.
IV- Estabelecimentos industriais: São aqueles onde ocorrem o abate, o processamento e o armazenamento de produtos de origem animal.
Art. 2º. Esta lei está em conformidade com a Lei Federal n. 9.712/1998, com o Decreto Federal n. 5.741/2006 e com o Decreto n. 7216/2010 que regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM será implantado no prazo máximo de 30 dias, contados da data de publicação da presente lei, devendo contar com estrutura física e técnica necessária para o seu efetivo funcionamento.
Art. 4º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:
l- os animais destinados ao abate, subprodutos e matérias-primas;
Il- O pescado e seus derivados;
III- o leite e seus derivados;
IV- o ovo e seus derivados;
V- o mel, a cera de abelha e seus derivados;
VI- Cereais, frutas, tubérculos e raízes, legumes, leguminosas e vegetais folhudos e seus subprodutos.
Art. 5º. A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do município será exercida:
I- nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
II- no trânsito de produtos de origem animal e vegetal; destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;
III- nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
IV- nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite, coibindo o comércio de leite “in natura” e permitindo somente o comércio de leite pasteurizado, podendo ser a pasteurização rápida ou lenta
V- nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal ou vegetal;
VI - nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam quaisquer produtos derivados de origem animal ou vegetal.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados, bem como qualquer local onde é recebida, manipulada, elaborada, transformada, preparada, conservada, armazenada, depositada, acondicionada, embalada e rotulada com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais, o leite, o ovo, o mel, a cera de abelha, os vegetais e seus subprodutos.
Art. 6º. A prévia inspeção exercida pelo SIM, pelas Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde, será supervisionada por médico veterinário e técnico habilitado, conforme previsão constante do art. 5º, “f”, da Lei Federal n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivos:
I- o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos;
II- o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos:
III- a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV- a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos;
V- o cumprimento dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos;
VI- a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos;
VIl- a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIIl- a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, fisioquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Agricultura e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo Único. O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 8º. Compete as Secretaria Municipais de Agricultura e de Saúde:
I- promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem animal;
Il- manter mecanismo permanente de divulgação e esclarecimento, junto às redes públicas e privado, bem como junto à população, no sentido de garantir a plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou benefícios advindos deste serviço;
III- observar as normas técnicas estaduais e federais de produção, fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, vegetal e seus subprodutos.
CAPÍTULO II
Da regulamentação
Art. 9º. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I- objetivo e âmbito da aplicação;
Il- obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
III- inspeção industrial e sanitária de carne, leite, ovos, mel e produtos de origem vegetal e seus subprodutos;
IV- capacidade produtiva, embalagem e rotulagem:
V- reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de laboratório;
VI- as taxas, as sansões, as infrações e penalidades.
CAPITULO III
Dos Princípios
Art. 10. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I- promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II- ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III- promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
CAPITULO IV
Do Registro
Art. 11. Para conceder o registro no serviço de inspeção, o Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o procedimento e os documentos necessários.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 12. As atividades do SIM serão apresentadas através de relatório mensal enviado às Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde.
Art. 13. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 14. Serão destinados às Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde recursos orçamentários suficientes, pessoal técnico e administrativo necessários à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei, correndo por dotação própria orçamentária, suplementado se necessário.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde, Seção de Vigilância Sanitária, em consonância com a legislação em vigor, exercerá no âmbito de sua competência, as atribuições previstas na Lei Federal n. 8.080/1990 e continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização e demais legislações pertinentes.
Art. 16. Fica expressamente proibido o funcionamento no Município de São João de Pirabas de qualquer estabelecimento industrial e entreposto de produto de origem animal e vegetal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei e conforme legislação estadual e federal pertinentes.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura de São João de Pirabas poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Pará e União e poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos poderão aderir ao SUASA ou a outro órgão cujos produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 18. As empresas já instaladas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta lei.
Art. 19. As matérias-primas, os animais, os produtos, os subprodutos, os insumos e os vegetais deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 20. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal, serão resolvidos através de resoluções e ou decretos do Executivo.
Art. 21. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n. 7.541/2006.
Art. 22. Esta lei será regulamentada por decreto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 24. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João de Pirabas/PA, em 15 de abril de 2019.
ANTONIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS
Prefeito Municipal de São João de Pirabas
Registrado na Secretaria de Administração e publicado por afixação, na mesma data em que foi expedida, de acordo com o Artigo 108 da LOM.
ARTUR FERNANDES DE ALMEIDA
Secretário de Administração
Port. nº 14/2017