PODER EXECUTIVO · 6 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS.
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de São João de Pirabas, Estado do Para, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º. As diretrizes assumidas pelo PME são:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão objeto de monitoramento anual para o acompanhamento de sua execução e deverão ser avaliadas a cada dois anos durante a vigência do PME, com a participação das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II – Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
III – Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a revisão dos patamares de investimento público em educação.
Art. 4º. Caberá ao Gestor Municipal, no âmbito de sua competência, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.
Art. 5º. Fica instituído no âmbito desta Lei, o Fórum Municipal de Educação (FME), que além de acompanhar e avaliar o conjunto de ações estabelecidas por este Plano Municipal de Educação (PME), terá a incumbência de coordenar a realização de pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de Educação, em articulação com as Conferências Nacionais e Estadual, até o final do decênio.
Parágrafo único. As conferências municipais mencionadas no caput serão prévias às Conferências Nacionais de Educação previstas até o final do decênio, estabelecidas no art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 6º. O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME, sob a coordenação do Fórum Municipal de Educação (FME) e da Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º. A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PME será avaliada no quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras, no cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei.
Art. 8º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º. O Município fará ampla divulgação do PME aprovado por esta Lei, assim como dos resultados de seu acompanhamento, com total transparência à sociedade.
Art. 10°. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara municipal de vereadores de São João de Pirabas, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no próximo decênio.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João de Pirabas (PA), em 17 de Junho de 2015.
LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO
Prefeito Municipal de São João de Pirabas.
Publicado por afixação de acordo com o Artigo 108 da LOM.