DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ/PA, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ/PA, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 028/2026 – GABPMSFP
Declara Situação de Emergência nas áreas urbanas e rurais do Município de São Francisco do Pará/PA, afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, Estado do Pará, ANTÔNIO RONALDO NOBRE DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, especialmente pelos arts. 23, II, VI, IX e X, e 30, I e II; pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelos arts. 10, I, II e IX, 11, II, IX, X e XIII, 67 e 74, III, VI, XIII, XV e XVI; bem como com fundamento no art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340/2010, na Lei Federal nº 14.133/2021, na Portaria nº 260/2022 e na Portaria nº 3.646/2022, ambas do então Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Pará confere ao Município competência para legislar sobre assunto de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos locais;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal prevê como competência administrativa comum do Município cuidar da saúde e da assistência pública, promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, na condição de Chefe da Administração Pública, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, adotando as medidas administrativas de utilidade pública necessárias à proteção da população, à continuidade dos serviços públicos essenciais e à preservação da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar, fazer publicar leis, expedir decretos, portarias e demais atos administrativos, fazer publicar os atos oficiais, prover os serviços e obras da Administração Pública e autorizar despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos créditos regularmente aprovados;
CONSIDERANDO que o Município de São Francisco do Pará, localizado na região do Guamá, no Estado do Pará, vem sendo severamente afetado pelas intensas chuvas que atingem o território municipal desde o início do ano de 2026, período coincidente com o denominado “Inverno Amazônico”, ocasionando diversos danos e prejuízos à população urbana e rural;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4010, em 25 de maio de 2026. Código identificador 02ADACED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas se intensificaram especialmente nos dias 13 e 14 de maio de 2026, quando foram registrados aproximadamente 130 milímetros de chuva, conforme dados de pluviômetros do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET na cidade vizinha de Castanhal, provocando saturação do solo e ocasionando alagamentos nas áreas mais baixas das zonas urbana e rural;
CONSIDERANDO a ocorrência de enxurradas provocadas pela força das águas em áreas de relevo acidentado, tanto na zona urbana quanto na zona rural, bem como inundações decorrentes da elevação dos níveis de rios, igarapés, córregos e áreas de escoamento natural que cortam o Município;
CONSIDERANDO que o evento adverso afetou comunidades urbanas e rurais, ocasionando comprometimento de estradas vicinais, pontes, bueiros, ramais e vias de acesso, com impacto direto sobre a circulação de moradores, estudantes, pacientes, trabalhadores, veículos oficiais e serviços públicos essenciais;
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CONSIDERANDO que o desastre vem causando destruição e comprometimento de obras de infraestrutura pública e privada, moradias, vias de acesso e serviços essenciais, além de gerar danos materiais, sociais e econômicos à população em geral;
CONSIDERANDO que os prejuízos incluem perda de produção agrícola familiar, dificuldades de deslocamento de alunos para as escolas, risco ao abastecimento da merenda escolar, restrição de acesso a serviços de saúde, assistência social, transporte e atendimento administrativo municipal;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil Municipal, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social, identificou danos humanos consistentes em 1.093 famílias afetadas, correspondentes a 4.372 pessoas diretamente atingidas pelo desastre, sendo 08 pessoas desabrigadas e 4.364 pessoas classificadas como outros afetados diretamente;
CONSIDERANDO que o Município, com recursos próprios, realizou o primeiro atendimento para reduzir os danos e prejuízos causados pelo desastre, mas as medidas iniciais não foram suficientes para o pleno restabelecimento da normalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de solicitação de apoio financeiro, técnico e operacional complementar junto aos Governos Estadual e Federal para ações de resposta, assistência à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção aos munícipes sujeitos a riscos sanitários, inclusive pelo contato com água contaminada, bem como garantir apoio alimentar, assistência social, deslocamento, acesso a serviços públicos essenciais e medidas emergenciais de resposta;
CONSIDERANDO que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, emitiu parecer relatando a ocorrência do desastre, reconhecendo o comprometimento parcial da capacidade de resposta municipal e manifestando-se favoravelmente à declaração de Situação de Emergência;
CONSIDERANDO que o desastre foi classificado como de Nível II, diante da intensidade dos danos, dos prejuízos causados, do número de pessoas afetadas e da necessidade de apoio complementar para restabelecimento da normalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas urbanas e rurais do Município de São Francisco do Pará/PA, contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260/2022 e a Portaria nº 3.646/2022, ambas do então Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.
Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada decorre de desastre de Nível II, caracterizado pelo comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal, exigindo medidas administrativas, operacionais e financeiras complementares para proteção da população, resposta ao desastre e restabelecimento da normalidade.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, de forma integrada e coordenada, nas ações de resposta, assistência à população atingida, reabilitação das áreas afetadas e restabelecimento dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos, bens, alimentos, materiais de limpeza, água potável e outros itens necessários à assistência da população afetada.
Parágrafo único. As doações recebidas deverão ser registradas, controladas e destinadas prioritariamente às famílias e comunidades diretamente afetadas pelo desastre, observados os princípios da transparência, impessoalidade, moralidade administrativa e controle público.
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Art. 4º Com fundamento nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar em residências, imóveis públicos ou privados, exclusivamente para prestar socorro, determinar pronta evacuação, proteger vidas ou adotar medidas indispensáveis à segurança das pessoas;
II - usar propriedade particular, em caso de necessidade pública iminente, para fins de apoio, abrigo, passagem, remoção de pessoas, transporte, armazenamento de bens essenciais ou outras medidas emergenciais compatíveis com a gravidade da situação.
§ 1º As medidas previstas neste artigo deverão observar os princípios da necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, segurança da população e registro administrativo posterior, sempre que possível.
§ 2º Será responsabilizado o agente público que se omitir injustificadamente de suas obrigações relacionadas à segurança da população e das áreas atingidas.
Art. 5º Fica autorizada, quando comprovada a hipótese legal e mediante processo administrativo próprio, a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras necessárias ao enfrentamento da situação emergencial, ao atendimento da população afetada, ao restabelecimento de serviços essenciais e à recuperação das áreas atingidas.
§ 1º As contratações de que trata o caput deverão restringir-se aos bens, serviços e obras estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
§ 2º As parcelas de obras e serviços contratadas com fundamento neste artigo deverão observar o prazo máximo previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento legal.
§ 3º A contratação direta deverá ser instruída com justificativa da necessidade, caracterização da situação emergencial, demonstração da compatibilidade dos preços, autorização da autoridade competente, indicação da dotação orçamentária, parecer jurídico quando cabível, controle interno, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas.
§ 4º A dispensa de licitação não afasta a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, das normas de direito financeiro, da Lei Federal nº 14.133/2021, das orientações dos órgãos de controle e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC deverá manter atualizados os registros administrativos da ocorrência, os relatórios técnicos, o registro fotográfico, o Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos necessários à instrução de pedidos de reconhecimento, apoio técnico, apoio financeiro, prestação de contas e controle interno.
Art. 7º Os órgãos municipais deverão encaminhar à COMPDEC, ao Gabinete do Prefeito e aos setores competentes as informações, relatórios, registros, levantamentos de danos, estimativas de prejuízos e documentos necessários à adoção das medidas administrativas e operacionais decorrentes deste Decreto.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter o levantamento das famílias e pessoas afetadas, observada a prioridade de atendimento às pessoas desabrigadas, desalojadas, em situação de vulnerabilidade social, idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas enfermas e demais grupos expostos a risco agravado.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá adotar, dentro da capacidade operacional e orçamentária do Município, as providências emergenciais necessárias à desobstrução,
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recuperação provisória, sinalização, isolamento de áreas de risco, restabelecimento de vias de acesso, pontes, bueiros, ramais, estradas vicinais e demais estruturas públicas afetadas.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as medidas necessárias à prevenção de agravos à saúde pública, especialmente em razão de contato com água contaminada, risco de doenças de veiculação hídrica, necessidade de atendimento médico, remoção de pacientes e preservação do acesso aos serviços de saúde.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar providências para avaliação dos impactos sobre o transporte escolar, acesso de alunos às unidades de ensino, abastecimento da merenda escolar, funcionamento das escolas e continuidade das atividades educacionais nas comunidades atingidas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, o Controle Interno, o Setor de Licitações, a Procuradoria Municipal e demais órgãos competentes deverão atuar, dentro de suas atribuições legais, para instrução dos processos administrativos necessários à execução das medidas emergenciais decorrentes deste Decreto.
Art. 13. A Situação de Emergência declarada por este Decreto terá vigência de até 180 dias, contados da data de sua publicação, podendo cessar antes desse prazo caso restabelecida a normalidade.
Parágrafo único. A vigência deste Decreto não prorroga automaticamente contratos, convênios, termos de cooperação, instrumentos administrativos ou obrigações assumidas pelo Município, os quais deverão observar seus próprios regimes jurídicos e a legislação aplicável.
Art. 14. Este Decreto deverá ser encaminhado aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como aos órgãos estaduais e federais pertinentes, para fins de registro, reconhecimento, acompanhamento, solicitação de apoio e adoção das providências cabíveis.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Pará/PA, 18 de maio de 2026.