Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 173, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 173, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO REIS PIMENTEL, Prefeito Municipal de Santarém Novo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e no art. 90 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém Novo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As contratações temporárias e de excepcional interesse regulamentadas por esta Lei ocorrerão conforme necessidade emergencial apresentada pelas Secretarias Municipais de Santarém Novo.
Art. 2º Os contratados temporários cumprirão regime de trabalho equivalente aos dos servidores ou empregados de igual ou semelhante função pertencentes ao quadro de pessoal do Município.
Art. 3º A contratação temporária terá a duração de até 01 (um) ano, com possibilidade de renovação por até mais 01 (um) ano, de comum acordo entre as partes, ficando vedada a sua prorrogação por mais de um período.
Parágrafo único. Sem prejuízo do caput deste artigo, a contratação ora regulamentada poderá ter a sua duração encerrada a qualquer tempo, no caso de cessar a emergencialidade.
Art. 4º Ao contratado será assegurada remuneração equivalente à percebida pelos servidores ou empregados de função igual ou semelhante no quadro do Município.
Art. 5º Somente poderão ser contratados candidatos que preencham os mesmos requisitos e nível de instrução exigidos aos servidores do quadro permanente para a mesma função.
Art. 6º O Regime Jurídico do contratado é de natureza administrativa, regendo- se por princípios de Direito Público.
Parágrafo único. O contratado durante a vigência da contratação temporária contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º A presente Lei será aplicada no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, devendo cada ordenador de despesas preparar o contrato por tempo determinado, de acordo com a sua necessidade de contratação temporária e excepcional interese público
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Município de Santarém Novo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém Novo/PA, 07 de fevereiro de 2023.
THIAGO REIS PIMENTEL
Prefeito Municipal