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Congresso

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA · 4 de junho de 2021

LEI Nº 1.494/2021

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA

LEI Nº 1.494/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 1º - Fica Criada, Subordinada ao Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa, destinada a atuar de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, e colaborar com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade, como as polícias estaduais e federais.

Salvaterra (PA), 19 de maio de2021

CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES

Prefeito do Municipio de Salvaterra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2753, em 4 de junho de 2021. Código identificador A4626320: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.