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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 27 de fevereiro de 2012

DECRETO Nº004/12

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº004/12

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - REVOGAR o Decreto Municipal nº019/09, de 20 de maio de 2009, que proíbe e regulamenta a instalação de placas de outdoor no Município de Salinópolis (PA), tornando-o sem efeito a partir desta data.

II - Registre-se, publique-se, dê - se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis(PA), 17 de fevereiro de 2012

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0419, em 27 de fevereiro de 2012. Código identificador F6A34BB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.