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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de agosto de 2012

DECRETO Nº 040/12

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 040/12

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

Baseando-se, no princípio da legalidade, publicidade e do interesse público.

Considerando a necessidade de manter a prestação dos serviços de transporte público no Município de Salinópolis, no atendimento aos munícipes e veranistas.

RESOLVE:

I - CONCEDER AUTORIZAÇÃO à Cooperativa de Transportes Rodoviário de Salinas – COOTRS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.546.351/0001-19 e Inscrição Estadual nº 15.295.933-5, para explorar o serviço de transporte de passageiros no Município de Salinópolis.

II - Esta autorização será válida por 10 (dez) anos.

III - Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 29 de agosto de 2012

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0548, em 29 de agosto de 2012. Código identificador EE5A21AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.