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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 24 de março de 2011

DECRETO Nº 001-A/2011

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 001-A/2011

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - DETERMINAR que a aplicação das sanções Administrativas decorrentes das violações às normas ambientais dispostas no Código de Postura e no Plano Diretor Municipal, são de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

II - Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 18 de janeiro de 2011

VAGNER CURI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0187, em 24 de março de 2011. Código identificador E9F36DA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.