GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2012
O Prefeito do Município de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que são conferidas, e no que dispõe o artigo 84, parágrafo IV da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 62, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis,
RESOLVE:
I - SANCIONAR e PROMULGAR a Lei nº 2.854/2012, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 28 de junho de 2012, conforme transcrição abaixo:
Cria o Conselho Municipal de Educação de Salinópolis, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Salinópolis, designado pela sigla CME, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no âmbito do Município de Salinópolis.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados conforme artigo 3º desta Lei, e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro, com o cargo de Secretário do Município, ou Diretor, com cargo de provimento em comissão ou função gratificada ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal. Exceto para o Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 01 (um) o secretário de educação, mesmo nato;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado por sua Mesa Diretora;
III – 01 (um) representante das escolas estaduais em atuação no Município;
IV – 01 (um) representante das entidades assistenciais (conselhos) e terceiro setor, em funcionamento no Município;
V – 01 (um) representante das entidades particulares de educação no Município;
VI – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados e frequentes em escolas do Município;
VII – 01 (um) representante dos servidores públicos lotado nas escolas municipais, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Salinópolis – SINTEPP.
$ 1º - Além dos representantes titulares, as instituições ou segmentos responsáveis deverão promover a indicação dos respectivos suplentes.
$ 2º - O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais, deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
$ 3º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Salinópolis.
Art. 5º - A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único – Não havendo indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio Conselho Municipal de Educação, em reunião designada para este fim, mediante a aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.
Art. 6º - No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.
Parágrafo único – Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário Executivo do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º - A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretário do CME deve ser feita através de Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - O mandato do conselheiro de educação será de 04 (quatro) anos, observadas as seguintes condições:
I – Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, um terço dos seus membros terá mandato de dois anos e o restante dos conselheiros terá mandato de quatro anos, de modo que, a cada dois anos, cessará o mandato de um terço de seus membros;
II – Será permitida a recondução do conselheiro por uma única vez, respeitada a renovação mínima de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho;
III – Em caso de vaga, nomear-se-á o suplente para completar o prazo do mandato do substituído, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 9º - A função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerada, e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou privada.
Art. 10º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I – Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II – Subsidiar a elaboração e acompanhara execução do Plano Municipal de Educação;
III – Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
IV – Manifestar-se sobre questões que abranjam o ensino infantil e fundamental;
V – Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino infantil e fundamental;
VI – Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
VII – Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
b) Questões relativas a aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre o ensino infantil e fundamental;
VIII – Sugerir critérios para a utilização do transporte público gratuito de estudantes;
IX – Estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino de educação básica, infantil no território do Município;
X – Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica, infantil no Município, bem como para validar estudos;
XI – Aprovar estruturas curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
XII – Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à freqüência do aluno;
XIII – Manter intercâmbio com o sistema de ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação; visando à consecução dos seus objetivos;
XIV – Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;
XV - Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas;
XVI – Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação;
XVII – Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Parágrafo único – Além das atribuições relacionadas neste artigo, caberão, ainda, ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 11º - O regimento interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Art. 13º - O Conselho Municipal de Educação de Salinópolis poderá reunir-se nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Salinópolis, nas dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado.
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais para o desempenho de suas atividades.
Parágrafo único – A secretaria deve ser ocupada por servidor público municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente o CME.
Art. 15º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 10 de julho de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal