GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2011
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2011
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE;
I - SANCIONAR a Lei Municipal nº 2.844/2011, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 09 de junho de 2011, conforme transcrição abaixo:
Estabelece a afetação específica da área municipal a que faz referência para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano.
Art. 1º - Ficam desincorporadas da categoria de bem público de uso comum do povo e transferidas para a categoria de bem patrimonial disponível do Município, afetado exclusivamente à implantação de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos, e como tal deve ser procedido ao seu registro, em nome da Prefeitura Municipal de Salinópolis, no competente registro de imóveis, a área abaixo identificada e caracterizada conforme segue:
I - Imóvel de inscrição cadastral nº 03.16.100.0500.001, medindo 250.000 m², que assim se descreve:
"Tomando-se como ponto de referência as seguintes coordenadas geográficas".
P1= S 00° 39' 45.3"
W 047° 17' 44.1"
P2= S 00° 39' 34.5"
W 047° 17' 49.3"
P3= S 00° 39' 42.1"
W 047° 17' 58.5"
P4= S 00° 39' 50.2"
W 047° 17' 54.5"
Art. 2º - A implantação do Aterro Sanitário de que cuida o Art. 1°, observará o cumprimento da legislação ambiental vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prfeito Municipal
Salinópolis (PA), 16 de junho de 2011.
VAGNER CURI
Prefeito Municipal