CÂMARA MUNICIPAL · 28 de setembro de 2012
DE SALINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE SALINÓPOLIS
LEI Nº 002 /2012
Fixa os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Salinópolis, para legislatura 2013/2016, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Salinópolis, aprovou eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- O valor do subsidio mensal do Prefeito Municipal de Salinópolis, fica fixado em R$ 15.448,86,00 (Quinze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos) Vice- Prefeito no valor de mensal de R$ 10.814,20 (Dez Mil, Oitocentos e Quatorze Reais e Vinte Centavos) na forma do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, letra “b” combinado com o Art. 37, inciso XI e XV.
Art. 2º- O valor do subsidio mensal de cada Secretário Municipal de Salinópolis, fixa fixado em R$ 3.861,40 ( Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Quarenta Centavos) de acordo com que estabelece a legislação citada no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º- Os Valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente, no mesmo índice inflacionário e na mesma data aplicado aos servidores, observados os limites previstos no § 1º, do Artigo 29-A e no inciso XI do Artigo 37, ambos da Constituição Federal respeitando os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, 20 de Setembro de 2012.
MÁRCIO VANDERSON SOARES DA CRUZ
Presidente
ANTÔNIO MARCOS DIAS MACHADO
1º Secretário
NILSON MARTINS SANTA BRIGIDA
2° Secretário