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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de junho de 2011

DECRETO MUNICIPAL Nº011/2011

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº011/2011

VAGNER S. CURI, Prefeito Municipal de Salinópolis/PA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o artigo 84, VII da Lei Orgânica do Município, combinado com o previsto no Decreto Municipal nº011/2011, regulamenta o art. 20 da Lei nº2.745/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e estabelece outras providências. O presente Decreto Municipal, composto de cinco artigos terá sua íntegra publicada em jornal de grande circulação local; página oficial da Prefeitura na Internet; afixado no mural do Prédio Sede, sendo, posteriormente, arquivado, em livro própio. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Salinópolis, 08 de Junho de 2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0241, em 10 de junho de 2011. Código identificador D5F398E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.