GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de julho de 2012
LEI Nº 2.839/2010
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.839/2010
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIGNO E SEGURO A CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS – PARÁ.
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
SANCIONAR a Lei nº 2.839/2010, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 09 de setembro de 2010, conforme transcrição integral abaixo:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, conforme prevê a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
I – até 30 (trinta) minutos em dias normais;
II – até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;
III – até 45 (quarenta e cinco) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao Poder Executivo Municipal, encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos incisos II e III.
§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III, leva em consideração o fornecimento normal dos serviços
essenciais à manutenção das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
§ 3º - Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua competência, obrigado aplicar as sanções administrativas estipuladas no Artigo
7º desta Lei, quando dos abusos ou infrações cometidas pelo
estabelecimento de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.
§ 4º - Caracteriza-se á abuso ou infração dos estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior ao tempo estipulado nos incisos deste artigo.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - tempo de espera o computado desde a entrada do cliente na fila até o início do efetivo atendimento.
II - fila de atendimento a que conduz o cliente ao caixa e aos equipamentos de auto atendimento.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fornecer aos clientes senha de atendimento, na qual constem o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.
Art. 5º - Com vistas á contribuir para a segurança dos usuários de seus serviços, os estabelecimentos bancários ficam obrigados á instalar dentro de suas dependências, barreiras físicas em caixas e terminais de auto-atendimento, a fim de evitar a exposição de clientes, suas senhas e o valor retirado dos caixas.
Art. 6º - As agências bancárias tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se ás suas disposições.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as seguintes punições:
I – advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II – multa de um salário mínimo e meio (1 e ½);
III – multa de 03 (três) salários mínimos, até a 5ª (quinta) reincidência;
IV – suspensão de alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta)
Reincidência.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos que trata o Artigo 7º desta Lei, serão aplicados de acordo com as normas legais vigentes, quando da denúncia de munícipe, cliente ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída junto ao Poder Executivo Municipal, devidamente acompanhada de provas práticas, concedendo-se o direito de defesa ao estabelecimento denunciado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 17 de setembro de 2010
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis