GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 31 de julho de 2012
LEI Nº 2.817-A/2009
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.817-A/2009
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
SANCIONAR a Lei nº 2.817-A/2009, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 18 de junho de 2009, conforme transcrição abaixo:
Art. 1º - O Diretor das Escolas Públicas Municipais será eleito, direta uninominalmente, pela comunidade escolar de cada Unidade de Ensino.
§ 1º - As eleições ocorrerão nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental (até 8ª série), que tiverem em sua matrícula real na época do processo eleitoral, um número mínimo de 100 (cem) alunos.
§ 2º - O cargo de Vice-Diretor somente será preenchido em escolas que possuírem em sua matrícula, um número de 300 (trezentos) alunos, quando então o cargo será exercido em 40 (quarenta) horas ou no mínimo de 200 (duzentos) alunos, quando então o cargo será exercido em 20 (vinte) horas.
§ 3º - As escolas que não se enquadrarem nas disposições previstas no § 1º do Art. 1º, terão em sua administração um professor responsável, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Terão direito a votar na eleição, todos os alunos a partir de 12 anos, na data da eleição, regularmente matriculados na escola, os pais ou responsáveis por alunos perante a escola, os funcionários e professores em exercício na Unidade Escolar.
§ 1º - Quando o professor tiver duas matrículas em exercício em uma mesma escola, votará uma vez.
§ 2º - Quando o professor tiver duas matrículas em exercício em duas escolas, votará duas vezes.
§ 3º - O número de eleitores será definido na data de publicação do Edital de Convocação da Eleição e, após, quem vier a integrar qualquer segmento da comunidade escolar não terá direito de votar.
§ 4º - Cada eleitor poderá votar uma só vez, vedada a possibilidade de fazê-lo por mais de uma categoria.
Art. 3º - Poderá concorrer à Direção da Escola, todo o membro do Magistério Público Municipal Efetivo, no exercício do cargo, em qualquer Unidade Escolar da rede municipal, e tiver no mínimo 6 (seis) meses de efetiva atuação.
§ 1º - Os candidatos à Direção das Escolas Públicas Municipais deverão estar habilitados, obedecendo a formação mínima de nível superior em Pedagogia ou Gestão Escolar.
§ 2º - Cada candidato deverá apresentar seu Plano de Trabalho para a Escola a qual quer concorrer.
Art. 4º - Na definição do resultado final, os votos dos diversos segmentos escolares terão o mesmo peso proporcional.
Art. 5º - A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido voto por representação.
§ 1º - A apresentação dos candidatos far-se-á através de nominata.
§ 2º - Será considerado eleito Diretor o candidato da nominata que, não computados os votos nulos e brancos, obtiver a maioria dos votos.
§ 3º - No caso de empate, será considerada eleita a nominata cujo Diretor tiver maior tempo de serviço no Magistério Municipal.
§ 4º - No caso da Escola não apresentar nenhum candidato ou havendo uma candidatura única e esta não alcançar a maioria absoluta dos votos, convocar-se-á nova eleição no prazo de até (30) dias.
Art. 6º - Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral, integrada por no mínimo, um representante de cada segmento da comunidade escolar, eleitos pelo Circulo de Pais e Mestres.
Parágrafo Único – Os Professores integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Direção.
Art. 7º - Os professores, pais, alunos e funcionários, serão convocados pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na segunda quinzena
de setembro para, na segunda quinzena de outubro realizar-se a eleição, ao término dos três anos. Neste primeiro ano, será em novembro, para votação em dezembro.
§ 1º - O edital convocando a eleição e indicando os pré-requisitos, prazo para inscrição, homologação e divulgação de candidaturas, dia, hora e local de votação e apuração, credenciamento de fiscais de votação e apuração, bem como outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível na escola e remetido aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 20 (vinte) dias do pleito eleitoral.
§ 2º - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos Professores, funcionários, alunos e pais pertencentes à comunidade escolar na data de sua publicação do Edital de Convocação da Eleição.
Art. 8º - Da eleição será lavrada Ata, que ficará arquivada na Escola.
Art. 9º - Eleito o Diretor, e cumpridos todos os procedimentos legais do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral comunicará o resultado oficialmente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura que, no prazo de 10 (dez) dias, procederá a designação do mesmo.
Art. 10º - O período de administração do Diretor, será de 03 (três) anos, a contar do dia 15 (quinze) de dezembro do ano da eleição, data da posse.
Parágrafo Único – Será permitida a recondução do Diretor em apenas um mandato imediatamente posterior.
Art. 11º - Qualquer ato de impugnação em relação ao processo de votação, deverá ser formulado por escrito à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência.
Art. 12º - Caberá ao Secretário Municipal de Educação, designar o Diretor para o período de 01 (um) ano, se a Escola não realizar o processo eleitoral, por falta de candidatos, após duas oportunidades de eleição, conforme dispõe o § 8º do artigo 5º.
Art. 13º - Ocorrerá vacância por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição.
§ 1º - A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância e/ou processo disciplinar de acordo com a previsão legal.
§ 2º - A proposição para instauração de sindicância poderá advir do próprio Colégio Eleitoral da Unidade Escolar ou pelo Círculo de Pais e Mestres, ambos em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua instauração.
§ 4º - A critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderá ser determinado o afastamento do indiciado, se a Comissão de Sindicância assim recomendar durante o seu trabalho, assegurando o direito de retorno às funções, bem como a percepção da gratificação, durante o período de afastamento, se a decisão final concluir pela não destituição.
§ 5º - A Comissão de Sindicância será composta por, no mínimo, um representante de cada segmento da comunidade escolar, eleitos pelo COM, bem como, um representante do Secretário Municipal de Educação e Cultura, e do Sindicato dos Professores Municipais de Salinópolis.
§ 6º - Comprovado o motivo que gerou a Sindicância, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, determinará o afastamento definitivo do indicado.
Art. 14º - Ocorrendo vacância de função de Diretor, assumirá a Direção da Escola, o Vice Diretor, no caso da Escola ter 200 (duzentos) ou mais alunos.
§ 1º - Se a vacância ocorrer dentro de 06 (seis) meses do término da administração, o Vice Diretor completará o mandato de seu antecessor.
§ 2º - Ocorrendo vacância a mais de 06 (seis) meses antes do término da administração, proceder-se-á nova eleição.
§ 3º - Na falta, recurso ou impedimento da posse do Vice Diretor, assumirá provisoriamente, a direção da Escola, o membro do Magistério Municipal com maior tempo de serviço na mesma, incumbindo-lhe em 10 (dez) dias letivos, mediante Edital, convocar nova eleição.
Art. 15º - Ocorrendo vacância da função de Vice Diretor, caberá ao COM, por maioria absoluta de seus membros, eleger o novo Vice Diretor.
Art. 16º - Ocorrendo vacância de função de Diretor, nas Escolas com menos de 200 (duzentos) alunos, assume o Membro do Magistério Público Municipal com maior tempo de serviço na mesma.
§ 1º - Se a vacância ocorrer dentro de 06 (seis) meses do término da administração, o membro do Magistério Público Municipal com maior tempo de serviço na mesma, completará o mandato de seu antecessor.
§ 2º - Ocorrendo vacância mais de 06 (seis) meses antes do término da administração, proceder-se-á nova eleição.
Art. 17º - A presente Lei se aplica, também à eleição de Diretores e Vice Diretores de Escolas Públicas Municipais criadas após a vigência desta Lei.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 30 de junho de 2009
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis