GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2012
O Prefeito do Município de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que são conferidas, e no que dispõe o artigo 84, parágrafo IV da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 62, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis,
RESOLVE:
I - SANCIONAR e PROMULGAR a Lei nº 2.857/2012, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 03 de outubro de 2012, conforme transcrição abaixo:
Altera o caput do Art. 22 da Lei nº 2.446/93 e o Art. 33 da Lei 1.040/99.
Art. 1º - O caput do art. 22 da Lei nº 2.446, de 04 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. O Conselho Tutelar será composto de 5 de (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, cuja posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”
Art. 2º - O caput do art. 33 da Lei nº 1.040, de 25 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. O vencimento dos Conselheiros será equivalente a 03 (três) salários mínimos, aos quais é assegurado o direito a”:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 16 de outubro de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis