GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 27 de julho de 2011
DECRETO Nº 013-A/2011
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 013-A/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS/PA no uso das atribuições que lhe confere o art.84, inciso VII da Lei Orgânica do Município. Regulamenta o art.8° da Lei n° 2.776/03 e estabelece outras providências. Considerando a total desatualização da Administração Pública Municipal em atualizar os percentuais de alienação do patrimônio público imóvel, na forma de consolidação do domínio pleno; DECRETA:
Art. 1° Atualiza os percentuais contidos nos incisos I e II do art.8° da Lei nº 2.776/03, passando a ter a seguinte redação.
I- Para fins industriais e comerciais, 70% (setenta por cento) sobre o valor venal do terreno, atualizado de acordo com os Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Para fins residenciais, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal do terreno, atualizado de acordo com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Salinópolis (PA), 01 de julho de 2011
VAGNER CURI
Prefeito Municipal