GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 27 de junho de 2011
NOTIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, pessoa jurídica de Direito Público, cadastrada no CNPJ sob o nº 05.149.166/000-98, com endereço na Travessa Pastor Ananias Vicente Rodrigues, nº 118, Centro, CEP 68.721-000, Salinópolis/PA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Dr. Vagner Curi, utilizando-se do seu poder de polícia que lhe é conferido, notifica e determina que:
Considerando que todos os contratos firmados entre os locadores das barracas localizadas no Complexo Orla do Maçarico e a Companhia Paraense de Turismo - PARATUR foram rescindidos no dia 06/04/2010, por conta da publicação Convênio nº 004/2010 (DOE 31639), firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN e a Prefeitura Municipal deSalinópolis, conforme anexo;
Considerando que a Companhia Paraense de Turismo - PARATUR, notificou, na primeira quinzena do mês de abril de 2010, todos os locadores das barracas localizadas no Complexo Orla do Maçarico, informando sobre a rescisão contratual e determinando a desocupação dos imóveis;
Considerando que o Poder Público unicipal realizou licitações nos dias 07/06/2010 (Doe 31661) e em 14/10/2010 esta em grau de repetição (002/2010, Proc. nº 0209201002) na modalidade Concorrência Pública para a concessão de uso e exploração comercial dos espaços públicos do Complexo Orla do Maçarico;
E em cumprimento ao que determina a legislação competente, vem;
NOTIFICAR VOSSA SENHORIA PARA DESOCUPAR, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS O ESPAÇO PÚBLICO PERTENCENTE AO COMPLEXO ORLA DO MAÇARICO DENOMINADO VIRIUNDEUA CULINÁRIA GAÚCHA (RESTAURANTE Nº 5); FICANDO SEUS ATUAIS OCUPANTES SUJEITOS AS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Salinópolis, 22 de junho de 2011
DR. VAGNER CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis