GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de agosto de 2012
DECRETO N° 023/2011
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 023/2011
D E C R E T O Nº 023/11
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 2.745/2001, de 07/12/2001 (Código Tributário Municipal);
Considerando, que é de competência do Poder Executivo Municipal, disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos, e regular toda a matéria tributária de competência municipal;
RESOLVE:
I - DETERMINAR à Diretoria de Tributos Municipais, com competência para executar a revalidação das notas fiscais de serviços das empresas devidamente regularizadas junto à Prefeitura Municipal de Salinópolis.
II - Cumprindo o contido no Código Tributário Municipal, a DTM revalidará as Notas Fiscais de Serviços, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do deferimento da petição do interessado.
III - Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 01 de dezembro de 2011
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis