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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 3 de agosto de 2012

DECRETO Nº 036/12

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 036/12

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 2.446, de 04/06/1993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 012/10, de 05/05/2010, e orientação do Conselho Estadual do Direito da Criança e Adolescente, do Ministério Público de Salinópolis, e solicitação do Presidente da Comissão Eleitoral; devido não haver inscrições de entidades não governamentais para a eleição das entidades e respectivos membros do COMDCA, para o biênio maio 2012/2014;

RESOLVE:

I - PRORROGAR a vigência do Decreto Municipal nº 012/10 de 05/05/2010, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de maio a agosto/12.

II - Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 17 de julho de 2012

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0530, em 3 de agosto de 2012. Código identificador 86D75D0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.