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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de junho de 2011

DECRETO MUNICIPAL Nº012/2011

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº012/2011

VAGNER S. CURI, Prefeito Municipal de Salinópolis/PA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o artigo 84, VII da Lei Orgânica do Municipio, combinado com o previsto no Decreto Municipal, nº012/2011, dispõe sobre a retificação do Decreto nº035/2010, arts. 1º e 5 º que tratam do Regimento Interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, do Município de Salinópolis/PA. o presente Decreto Municipal, composto de cinco incisos terá sua íntegra publicada em jornal de grande circulação local; página oficial da Prefeitura na Internet; afixado no mural do Prédio Sede, sendo, posteriormente. arquivado, em livro própio. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Salinópolis, 07 de Junho de 2011

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0241, em 10 de junho de 2011. Código identificador 62D59D92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.