GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de maio de 2012
ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2012
O Prefeito Municipal de Salinópolis, no uso das suas atribuições legais e:
Considerando a instauração de processo pela Câmara Municipal de Salinópolis, através de sua Comissão Processante 03/2012, suscitando vícios no presente certamente licitatório, notadamente a ausência de autorização legislativa para a concessão de espaço público;
Considerando que a Constituição da República de 1988 nada diz a respeito e que a Lei Orgânica Municipal, publicada no Diário dos Municípios do Estado do Pará em 30 de setembro de 2011, se mostra lacunosa a esse respeito, tendo em vista que sujeita a matéria à normatização posterior, conforme artigos 56, inciso V, 81, III, 151 e 154;
Considerando o poder de autotutela administrativa, inerente à Administração Pública, possibilitando a revisão de ofício de seus próprios atos quando eivado de vícios, conforme Súmula nº 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99;
RESOLVE:
I – ANULAR a Concorrência Pública 003/2012, cujo objetivo é a concessão de espaço público à pessoa jurídica para fins de exploração de atividade esportiva, cultural e artística, com fundamento, por analogia, no art. 2º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei 4.717/65;
II – A anulação da licitação induz à do Contrato Administrativo 20120003, com fulcro nos artigos 49 e 59 da Lei 8.666/93, devendo-se NOTIFICAR a contratada API ESPORTES EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação da presente decisão ou da ciência deste ato administrativo, possa apresentar manifestação, caso queira.
Salinópolis-PA, 16 de maio de 2012.
VAGNER SANTOS CURI
Prefeito Municipal