GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2012
O Prefeito do Município de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que são conferidas, e no que dispõe o artigo 84, parágrafo IV da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 62, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis,
RESOLVE:
I - SANCIONAR e PROMULGAR a Lei nº 2.855/2012, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 28 de junho de 2012, conforme transcrição abaixo:
Cria o Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
Art. I - A Lei nº 10.172, estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos. Podendo ser revisto a cada 02 (dois) anos.
Art. II - O Plano Municipal de Educação, foi elaborado com a participação da sociedade, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Art. III - O Plano Municipal de Educação, apresentado, em conformidade com o que dispõe o artigo 87º da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que institui o PNE – Plano Nacional de Educação, bem como o artigo 2º da Lei do PNE nº 10.172/2001; reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Pará, como também, a Lei Orgânica do Município de Salinópolis.
Art. IV - O Plano Municipal de Educação, contém a proposta educacional do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento anexo.
Art. V - Conforme o Art. 3º da Lei nº 10.172/2001, que institui o Plano Nacional da Educação. Compete ao Poder Legislativo, Conselho Municipal de Educação e à Sociedade Civil organizada, através de seus representantes, realizarem o acompanhamento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação.
Art. VI - O Plano Municipal de Educação do Município de Salinópolis, tem como prioridades:
I – A garantia de ensino fundamental obrigatório;
II – A ampliação do atendimento na educação infantil;
III – A ampliação do processo de inclusão;
IV – A valorização dos profissionais de educação, e;
V – A favorecer o desenvolvimento integral da pessoa.
Parágrafo Único: Constituíram subsídios para a preparação do PME, vários estudos, pesquisas, avaliações internas e externas, contatos, reuniões de posicionamento e tomadas de decisões, consultas, enfim, um conjunto de medidas que contemplassem as expectativas, anseios e as necessidades dos envolvidos. Portanto, pretendemos apresentar a seguir, “um conjunto de estratégias com que o Poder Público responderá às demandas educacionais da sociedade” e neste sentido, traduzir-se num norteador da política pública do Município de Salinópolis.
Art. VII - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das verbas orçamentárias próprias à execução do Plano.
Art. VIII - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 10 de julho de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal