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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de julho de 2012

DECRETO Nº 023/12

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 023/12

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - REVOGAR o Decreto Municipal nº 028/10, de 11 de agosto de 2010, que proíbe a instalação e funcionamento de empreendimentos do tipo tendas ou similares, destinados ao entretenimento, lazer ou qualquer outro tipo de atividade nas zonas especiais de proteção ambiental, incluindo as praias do Município de Salinópolis, tornando-o sem efeito, a partir desta data.

II - Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 25 de junho de 2012

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0508, em 4 de julho de 2012. Código identificador 42FA4B09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.