GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de julho de 2012
DECRETO Nº 023/12
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 023/12
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - REVOGAR o Decreto Municipal nº 028/10, de 11 de agosto de 2010, que proíbe a instalação e funcionamento de empreendimentos do tipo tendas ou similares, destinados ao entretenimento, lazer ou qualquer outro tipo de atividade nas zonas especiais de proteção ambiental, incluindo as praias do Município de Salinópolis, tornando-o sem efeito, a partir desta data.
II - Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 25 de junho de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis