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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 8 de setembro de 2011

RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

FASE DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2011

Pelo exposto, com base no princípio da autotutela administrativa, conheço e dou provimento ao presente recurso administrativo, alterando a decisão exarada na sessão realizada no dia 31 de agosto de 2011, que inabilitou a empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 01.241.313/0001-02, tornando-a HABILITADA para o certame. Porém, DECLARO FRACASSADO o certame licitatório, por insuficiência e de recursos financeiros capazes de suportar o melhor preço ofertado em sessão; e recomendo a REVOGAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO, com base no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, e a imediata instauração da novo procedimento licitatório. Os autos do Processo Administrativo nº 2507201130 encontram-se á disposição dos interessados.

Salinópolis/PA, 05 de setembro de 2011.

LUIZ A. RODRIGUES

Pregoeiro e Presidente CPL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0302, em 8 de setembro de 2011. Código identificador 1FE63A42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.